Em sessão realizada em 24.2.2011, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina declarou a inconstitucionalidade do artigo 5º da Medida Provisória n. 1963-17/2000, reeditada sob n. 2170-36/2001, pois a capitalização mensal de juros não pode ser regulamentada por esta espécie normativa, contudo apenas por Lei Complementar, a teor do artigo 192 da Constituição Federal:

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INCOMPATIBILIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2170-36/2001 COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS NOS CONTRATOS BANCÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE URGÊNCIA E RELEV NCIA. MATÉRIA RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. AFRONTA AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. PROCEDÊNCIA DO INCIDENTE (Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível n. 2007.059574-4/0001.00, de São João Batista, Relator: Des. Lédio Rosa de Andrade).

 

A ação em que se declarou a inconstitucionalidade foi patrocinada pelo escritório Ramos & Maier Advogados, com representações em São João Batista e Ituporanga, SC.

Poder Judiciário de Santa Catarina