AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA. DESNECESSIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.
PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
I – É lícito ao relator, em sede de agravo regimental, exercer o juízo de retratação, sem oitiva prévia da parte contrária. Aplicação dos artigos 545 e 557, § 1º, do Código de Processo Civil e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
II – A orientação jurisprudencial firmada neste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que deve ser reconhecida a prescrição do fundo de direito ao recebimento de pensão por morte nos casos em que a demanda é proposta depois de cinco anos do óbito do instituidor.
III – Agravo interno desprovido.
(AgRg no REsp 1170725/MG, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 01/09/2011, DJe 23/09/2011)

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