EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE QUE O EMBARGADO, CONDENADO À RECLUSÃO DE 1 ANO E 8 MESES, CUJA PENA FOI DIMINUÍDA EM 2/3 (§ 4.º, ART. 44, DA LEI N.º 11.343/2006), INICIE O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA EM REGIME INICIAL FECHADO. PEDIDO PARA QUE A POSSIBILIDADE DE SE SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SEJA VERIFICADA TÃO-SOMENTE PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONFERIR EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE NÃO CONSTITUEM VIA RECURSAL PRÓPRIA PARA TAL ESCOPO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. A partir do julgamento, pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, do HC n.º 97.256/RS, Rel. Min. AYRES BRITTO – no qual se admitiu a possibilidade de os condenados por tráfico de drogas, sob a égide da Lei n.º 11.343/06, terem a pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos -, fez-se necessário, também, proceder à adequação da pena corporal, com a determinação de regime prisional mais brando, compatível com o novo entendimento, fixado justamente para evitar o encarceramento. Deixou de ser obrigatória, incontinenti, a fixação de regime inicial fechado a todos os condenados por tais delitos.
2. No presente caso, ainda, esta Turma determinou a substituição da pena reclusiva por duas sanções restritivas de direitos, por se tratar o Embargado de réu primário, de bons antecedentes, cuja pena-base foi fixada no mínimo legal, consideradas favoráveis as circunstâncias judiciais, com aplicação da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343/06 no patamar máximo. Por tal razão, reconhecido o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos para a concessão da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, não há que se remeter os autos processuais ao Juízo das Execuções para que aprecie a possibilidade de substituição, devendo este apenas especificar as reprimendas alternativas.
3. A real intensão do Embargante é a de conferir efeitos infringentes aos presentes embargos, com revisão do julgamento, pretensão que não se coaduna com a via eleita, que tem a finalidade de sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade no decisum embargado, inexistentes na espécie.
4. Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl no HC 200.181/AC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 06/09/2011, DJe 22/09/2011)

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