AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCELAMENTO. RENÚNCIA EXPRESSA. NECESSIDADE. PENHORA ON-LINE. LEI N. 11.382/2006.
EXAURIMENTO DA BUSCA DE BENS. DESNECESSIDADE.
– Para que o parcelamento seja causa de extinção do processo com julgamento de mérito é indispensável a renúncia expressa do direito sobre o qual se funda a atividade (REsp 1.124.420/MG, Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009).
– Após a vigência da Lei n. 11.382/2006, não é necessário o esgotamento das vias extrajudiciais dirigidas à localização de bens do devedor para o deferimento da penhora on-line (REsp 1.112.943/MA, Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 23.11.2010).
Agravo regimental improvido.
(AgRg no Ag 1180848/RJ, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/09/2011, DJe 19/09/2011)

Advertisements