PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. URV. CONVERSÃO DA MOEDA. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF.
1. Embora o recorrente alegue violação de matéria infraconstitucional, segundo se apreende dos bases do acórdão recorrido, a matéria foi examinada à luz da aplicação das Leis Municipais n. 6.832/95; 7.012/95 e 7.235/97.
2. Afasta-se a competência desta Corte Superior de Justiça para o deslinde das questões colocadas no recurso especial, se o tema foi resolvido no’mbito da legislação local.
3. O exame de normas de caráter local é inviável na via do recurso especial, em face da vedação prevista na Súmula 280 do STF, segundo a qual “por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”.
Agravo regimental improvido.
(AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 1225376/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/09/2011, DJe 21/09/2011)

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