PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. PORTARIA INTERMINISTERIAL 134/2011. REVISÃO DOS ATOS ANISTIADORES FUNDADOS NA PORTARIA 1.104-GM3/1964. ATO COATOR QUE NÃO ATINGIU A ESFERA INDIVIDUAL DE DIREITOS DO IMPETRANTE.
SÚMULA 266/STF. TESE DE DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. INADEQUAÇÃO.
ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA 1ª SEÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR NO MS 16.425/DF, REL. MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJE DE 17.6.11).
DENEGAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA.
1. No caso dos autos, o impetrante ajuizou o presente mandado de segurança contra ato do Ministro de Estado da Justiça e do Advogado-Geral da União, detalhamente a Portaria Interministerial 134/2011 que determinou a revisão das portarias concessivas de anistia política de militares fundadas em afastamentos motivados pela Portaria 1.104-GM3/1964 da Força Aérea Brasileira.
2. A análise dos termos do ato coator permite afirmar que o seu principal objetivo foi constituir procedimento de averiguação preliminar das portarias anistiadoras concedidas aos militares indicados no anexo da portaria. Assim, somente após a referida averiguação preliminar, é que será instaurado procedimento específico de anulação da portaria concessiva de anistia política para cada um dos militares que não se enquadrarem nos termos do parecer conclusivo da Advocacia Geral da União.
3. Tais considerações permitem concluir que o ato coator não atingiu a esfera individual de direitos do impetrante, o que somente poderá ser cogitado na hipótese de instauração do procedimento específico previsto no art. 5º da Portaria Interministerial 134/2011, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 266/STF: “Não cabe mandado de segurança contra lei em tese”.
4. Outrossim, é manifesta a inadequação, no presente momento, da apreciação de eventual configuração de decadência administrativa da Administração Pública para rever os atos administrativos anistiadores, nos termos do art. 54 da Lei 9.874/99.
5. Mandado de segurança denegado.
(MS 16.224/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 30/08/2011)

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