PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E TRABALHISTA. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.
PUBLICAÇÃO DE FOTO DE JOGADOR DE FUTEBOL EM ÁLBUM DE FIGURINHAS.
AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. DENUNCIAÇÃO À LIDE DO CLUBE EMPREGADOR.
CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE USO DA IMAGEM DOS JOGADORES DO CLUBE, CELEBRADO ENTRE ESSE E A EDITORA. ALEGAÇÃO DE QUE EMPREGADO TERIA AUTORIZADO O USO DE SUA IMAGEM PELO CLUBE.
1. Compete à Justiça Trabalhista processar e julgar atividade de indenização por danos materiais e compensação por danos morais ajuizada por jogador de futebol contra editora que publicou, sem autorização, sua foto em álbum de figurinhas. A ré denunciou à lide o clube de futebol empregador, pelo fato de que celebrou com aquele, na condição de cessionária, contrato de cessão de direito de uso de imagem, por meio do qual o clube cedeu a utilização de imagem de seus jogadores, bem como se responsabilizou por eventuais danos alegados por conta da sua veiculação.
2. Se o clube denunciado com o qual o autor celebrou contrato de trabalho (fato incontroverso) alega que esse último autorizou a utilização da sua imagem expressamente – embora não mencione em que oportunidade e de que forma se operou o consentimento -, inclusive podendo cedê-lo, não há como se analisar a responsabilidade da editora pelo alegado ilícito sem se perquirir acerca da existência dessa suposta autorização realizada no bojo de uma relação de emprego. Sendo no contrato de trabalho ou em contrato de cessão de direitos de imagem, imperioso a análise dos termos em que foi avençado e se foi prevista, ou não, cláusula específica, para a exploração da imagem do autor como jogador de futebol.
3. Conflito conhecido para o fim de declarar a competência do JUÍZO DA 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE – MG, juízo suscitante.
(CC 113.220/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 31/08/2011)

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