CRIMINAL. REGIME PRISIONAL. PROGRESSÃO.FALTA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO. CONCEDIDO O BENEFICIO DO REGIME SEMI-ABERTO, CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL DESATENDER O DIREITO SOB PRETEXTO DA FALTA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO. NO CASO, DEVE-SE CUMPRIR A DECISÃO, AINDA QUE SEJA PELA EXCEPCIONAL ADMISSÃO DO PACIENTE AO RECOLHIMENTO DOMICILIAR, ENQUANTO DURAR O OBICE DAS ALEGADAS CARENCIAS CARCERARIAS.
(RHC . 73/SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, CORTE ESPECIAL, julgado em 30/06/1989, DJ 11/09/1989, p. 14362)

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