RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI Nº 11.343/06. GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. ESTABELECIMENTO DE REGIME PRISIONAL DIVERSO DO FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE.
1. Com a edição da Lei nº 11.464/07, que modificou a redação da Lei nº 8.072/90, derrogando a vedação à progressão de regime a crimes hediondos ou equiparados, persistiu-se na ofensa ao princípio da individualização da pena, quando se afirmou que a execução deve iniciar no regime mais gravoso.
2. A Lei não andou em harmonia com o princípio da proporcionalidade, corolário da busca do justo. Isso porque a imposição do regime fechado, inclusive a condenados a penas ínfimas, primários e de bons antecedentes, entra em rota de colisão com a Constituição e com a evolução do Direito Penal. Precedentes.
3. No caso, apesar do reconhecimento da primariedade e dos bons antecedentes, a grande quantidade do entorpecente – 99 (noventa e nove) pedras de crack – autoriza o estabelecimento do regime fechado para o início da expiação.
4. Dentro das mesmas balizas, penso não ser socialmente recomendável o deferimento da substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos.
5. Recurso especial a que se nega provimento.
(REsp 1248388/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 29/08/2011)

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