HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE.
POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. PRIMARIEDADE.
CIRCUNST NCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO DE PENA NÃO RECOMENDADA.
1. A tese de inexigibilidade diversa foi suficientemente refutada pelo Tribunal. Se verdadeira a versão das ameaças padecidas pelo filho da paciente, tal circunstância deveria ser solucionada por outros meios idôneos, jamais se justificando a adoção do tráfico de drogas como forma de obtenção de dinheiro para pagamento de dívidas.
2. O exame acurado de tal matéria redundaria em inevitável cotejo probatório, operação vedada em habeas corpus.
3. Inviável, noutro giro, a apreciação do pleito de desclassificação do tráfico para o crime de auxílio aa utilização indevido de drogas, por importar indevido revolvimento probatório, impróprio à via angusta do writ.
4. Ademais, é sabido que o tráfico de entorpecentes é delito de atividade múltipla ou conteúdo variado cuja consumação se contenta com a aquisição, transporte, depósito, guarda ou simples porte da droga, desde que não seja para consumo pessoal. Daí não haver falar em mero auxílio aa utilização de drogas, visto que a paciente foi flagrada na posse de maconha e cocaína.
5. Não há como proceder à aplicação da atenuante de confissão espontânea, pois a pena-base foi fixada no mínimo legal (Súmula nº 231).
6. Consideradas a quantidade de pena corporal imposta, as circunstâncias judiciais favoráveis – tanto que a pena-base foi fixada no mínimo legal -, bem como a primariedade da paciente, cabível a imposição do regime aberto para início da expiação, a teor do que disciplina o art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal.
7. Em que pese as condições pessoais favoráveis da paciente, a quantidade e diversidade de droga apreendida, a maneira como fora transportada, bem como o seu destino final, a saber, um estabelecimento prisional, demonstram não ser socialmente recomendável a conversão da pena corporal em medidas restritivas de direito.
8. Ordem parcialmente concedida.
(HC 211.467/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 31/08/2011)

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