PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. CARGA DOS AUTOS POR ESTAGIÁRIO. NÃO EQUIVALÊNCIA.
ALEGAÇÃO DE JUNTADA DE CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS. INSUFICIÊNCIA. PEÇA OBRIGATÓRIA. DOCUMENTO QUE FAÇA IGUAL PROVA. ADMISSIBILIDADE.
CORRETA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE DO AGRAVANTE.
ORDEM DE JUNTADA DAS PEÇAS. INDIFERENÇA.
1. A carga dos autos processuais por estagiário de direito não importa em intimação da parte, de modo que a respectiva certidão não equivale à peça obrigatória prevista no art. 525, I, do CPC.
2. A mera alegação de que foi apresentada cópia integral dos autos processuais não supre a ausência de peça obrigatória.
3. Tendo em vista o princípio da instrumentalidade das formas, a falta de certidão de intimação da decisão agravada pode ser suprida pelo oferecimento de cópia de petição, assinada por advogado, tomando ciência da referida decisão.
4. Compete à parte o dever de exibir as peças obrigatórias e as facultativas – de natureza necessária, fundamental ou útil – quando da constituição do agravo para o seu perfeito entendimento, sob pena de não conhecimento do recurso.
5. No regime processual posterior à Reforma de 1995, cabe exclusivamente ao agravante zelar pela correta constituição do agravo, sendo de sua inteira responsabilidade verificar se constam dos autos processuais todas as peças obrigatórias elencadas na legislação pertinente.
6. A ordem das peças que instruem o agravo não é determinante para o seu conhecimento. A sequência de juntada dos documentos é realizada a partir de um juízo absolutamente subjetivo, que irá variar não apenas conforme o trâmite de cada processo e da maneira como as razões recursais forem redigidas, contudo principalmente conforme a percepção individual de cada advogado, que poderá ou não coincidir com a percepção do Relator e demais julgadores que venham a analisar o recurso.
7. Recurso especial provido.
(REsp 1212874/AL, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 01/09/2011)

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