PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA.
PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR E PERICIAL.
INDEFERIMENTO. DILIGÊNCIAS DESINFLUENTES PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA.
1. Agravo regimental contra decisão que indeferiu a produção de prova documental suplementar e pericial. Posteriormente à interposição do agravo interno, a ora agravante deixou transcorrer in albis o prazo concedido pelo relator para a juntada da prova documental suplementar.
2. A presente atividade rescisória não foi ajuizada com supedâneo em suposto erro de fato acerca da existência, ou não, de homologação expressa do tributo por parte do fisco municipal, mas, sim, com base em apontada violação literal dos arts. 150, § 4º, e 168 do CTN (art.
485, V, do CPC), cuja análise, in casu, é estritamente de direito e, por isso, independe de análise probatória, devendo ser ponderados, tão somente, os fatos considerados pelo acórdão rescindendo.
3. Ademais, a prova requerida pela municipalidade não diz respeito, diretamente, à comprovação de homologação expressa do ISS objeto de repetição pela contribuinte, ora requerida, mas, apenas, à sistemática de tributação, que já está descrita na lei local explicitada na exordial.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg na PET na AR 4.533/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 31/08/2011)

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