PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. REQUISITOS. (ART. 654, PAR-1, DO C.P.P.).PEDIDO NÃO CONHECIDO AO ARGUMENTO DE NÃO ESTAR A INICIAL INSTRUIDA COM PROVAS.NÃO PODE O TRIBUNAL CRIAR CONDIÇÃO EXTRALEGAL PARA A IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS.PROVIMENTO DO RECURSO PARA DETERMINAR-SE O JULGAMENTO DE MERITO DO PEDIDO, COMO DE DIREITO.
(RHC .113/PR, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, Rel. p/ Acórdão Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 27/09/1989, DJ 06/11/1989, p. 16692)

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