AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇA DECORRENTE DA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. RECURSO. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF.
1. O acórdão recorrido baseou-se em interpretação das Leis Municipais nºs 6.832/95 e 7.235/96 , sendo inviável seu reexame ante o óbice da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1225863/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2011, DJe 30/08/2011)

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