PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
PARCELAMENTO . SUSPENSÃO. ART. 793 DO CPC. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. AFASTAMENTO.
1. O art. 793 do CPC inibe o juiz de praticar quaisquer atos processuais quando suspensa a execução – excetuando-se apenas os de urgência -, contudo não impede o processamento de embargos à execução, que se constituem como típica atividade de conhecimento, de natureza autônoma.
2. A suspensão dos embargos à execução deverá ser decidida pelo juiz caso a caso, de acordo com as particularidades da situação submetida a julgamento. Via de regra, suspensa a execução, determina-se o sobrestamento dos correspondentes embargos do devedor por força do princípio da economia processual, já que a possível extinção da execução pode tornar sem utilidade os atos judiciais praticados nos embargos. Há situações, todavia, em que o prosseguimento dos embargos à execução é aconselhável em razão do mesmo princípio de economia processual.
3. Os presentes embargos à execução foram opostos não pelo devedor originário, contudo por responsável solidário, incluído no polo passivo, posteriormente ao ajuizamento da execução, por suposta constituição de grupo econômico. Neles se discute, como questão central, a ausência de constituição de grupo econômico e a inexistência de sucessão tributária que justifique a inclusão da embargante no polo passivo da execução.
4. No recurso de apelação, que se pretende suspender por força da adesão ao parcelamento requerido por empresa diversa, discutem-se temas como cerceamento de defesa e preclusão do direito de discutir a suposta constituição de conglomerado econômico, questões estranhas à legitimidade do crédito parcelado.
5. Assim, o fato de estar suspensa a exigibilidade do crédito não atinge nem prejudica as questões centrais discutidas no recurso de apelação que aguarda julgamento na Corte regional, quer porque não foi a embargante quem requereu o parcelamento, quer porque a matéria central tratada nos embargos não está diretamente relacionada à legitimidade do crédito tributário objeto do parcelamento.
6. Ainda que suspensa a exigibilidade do crédito parcelado, nada impede que a Corte regional, no julgamento da apelação: (a) reconheça o cerceamento de defesa, determinado o retorno dos autos processuais à origem para produção de provas quanto à suposta constituição de grupo econômico; (b) afaste a preclusão reconhecida na sentença para se discutir a sucessão tributária; ou (c) no mérito, acolha a ilegitimidade de parte por ausência de solidariedade entre a devedora originária e a embargante, excluindo esta última do polo passivo da execução.
7. A suspensão dos embargos à execução, portanto, não pode ser justificada no princípio da economia processual, nem encontra amparo no art. 793 do CPC, dispositivo apontado como violado.
8. Recurso especial não provido.
(REsp 1234480/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 30/08/2011)

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