MEDIDA CAUTELAR. ‘ FUMUS BONI JURIS ‘. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO.
DENEGAÇÃO.DENEGA-SE MEDIDA CAUTELAR COM O OBJETIVO DE EVITAR A EXECUÇÃO DE ACORDÃO ATACADO POR RECURSO ESPECIAL AINDA NÃO ADMITIDO, FACE A AUSENCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE UM DOS REQUISITOS DO PEDIDO, OU SEJA, A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO.
(PET na MC .138/SP, Rel. Ministro CLAUDIO SANTOS, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/09/1991, DJ 04/11/1991, p. 15680)

Advertisements