PENAL. PRISÃO. LIBERDADE PROVISORIA. EXCESSO DE PRAZO.
INOCORRENCIA.RESTOU DEMONSTRADA NA DECISÃO RECORRIDA INEXISTIR ILEGALIDADE NA PRISÃO DO PACIENTE, SENDO CERTO, AINDA, NÃO ESTAR CONFIGURADO O EXCESSO DE PRAZO, CUJA ALEGAÇÃO FOI EXTEMPORANEA.
RECURSO DESPROVIDO.
(RHC . 7/RJ, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 13/06/1989, DJ 26/06/1989, p. 11102)

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