PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA.
DECADÊNCIA CONFIGURADA. SEGURANÇA DENEGADA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
1. Trata-se de mandado de segurança ajuizado pela Impel Desenvolvimento Ambiental Sustentável, Energia e Construção Ltda. em face do Ministro de Estado de Minas e Energia e do Presidente da EPE – Empresa de Pesquisa Energética em razão da ilegalidade de exigência incorporadas à Portaria MME n. 21/2008 pela Portaria MME n. 29/2011.
2. Sustenta a parte ter havido erro na contagem do prazo decadencial, cabendo a exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento. Além disto, alega que a Portaria MME n. 21/08 é ato genérico e abstrato e que, ainda que assim não fosse, ou foi apenas a revisão do edital, de 14.2.2011, ou foi o indeferimento da participação no leilão, em 16.5.2011, que iniciou a ilegalidade.
3. O ato apontado como coator foi publicado no DOU em 1º.2.2011, tendo o prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/09 vencido em 31.5.2011. A petição inicial foi protocolada em 1º.6.2011.
4. Por se tratar de prazo decadencial, não se aplicam as normas do CPC na contagem de prazo, incluindo-se o dia de início.
5. Não prosperam as demais alegações da parte agravante porque a leitura da inicial deixa claro que o ato apontado como ilegal é a Portaria MME n. 21/08, não podendo a parte agravante, agora, alterar a causa de pedir e o pedido do mandado de segurança. Trechos da petição inicial.
6. Inclusive, a adotar-se a tese de que foi apenas a revisão de edital que configurou lesão a direito líqüido e certo, sequer seria da competência do Superior Tribunal de Justiça a análise do feito, porque o Presidente da EPE não tem foro nesta Corte Superior.
7. Agravo regimental não provido.
(AgRg no MS 17.018/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 30/08/2011)

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