TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. AGRAVO REGIMENTAL.
RECURSO ESPECIAL. PERICULUM IN MORA. ALEGAÇÃO GENÉRICA.
1. Para ficar caracterizado o periculum in mora, é necessária a comprovação concreta da urgência na prestação jurisdicional, e não mera alegação de eventuais gravames que possam advir com o início do processo de execução fiscal.
2. Quanto à fumaça do bom direito, também em exame superficial, o recurso especial não combateu o base do acórdão impugnado, de que não se tratava de contrato de leasing na espécie, contudo sim de contrato de compra e venda, ocasião em que entendeu ser devida a incidência do ICMS na importação de equipamento médico de diagnóstico por imagem. A requerente limitou-se a alegar a não-incidência da exação nas operações de importação via arrendamento mercantil. Tal circunstância, aparentemente, ensejaria a aplicação da Súmula 283/STF ao apelo raro.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg na MC 18.151/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2011, DJe 30/08/2011)

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