MEDIDA CAUTELAR. AUSENCIA DE REQUISITO PARA SUA CONCESSÃO.
AUSENTE O REQUISITO DO ‘FUMUS BONI IURIS’, FACE A CARENCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO SUPOSTO DIREITO, INDEFERIDA DEVE SER A MEDIDA.
(Pet . 40/PA, Rel. Ministro CLAUDIO SANTOS, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/02/1990, DJ 26/03/1990, p. 2173)

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