AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR ANTIGÜIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 2º DA LICC. EXAME REFLEXO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF.
1. No caso em apreço, “a análise de suposta violação ao art. 2º da LICC ensejaria o exame reflexo de legislação local, a fim de estabelecer se, de fato, a matéria versada na Lei Estadual 226/48 foi integralmente tratada na Lei Estadual 10.072/76, e, portanto, por ela revogada.” (REsp 700.185/CE, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 3/4/2007, DJ 7/5/2007) 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 973.360/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 29/08/2011)

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