AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO.
BENEFÍCIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE.
RECURSO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. ART. 557, § 2.º, DO CPC.
1. É firme a compreensão do Superior Tribunal de Justiça no sentido da desnecessidade do prévio requerimento administrativo como condição para a propositura de atividade que vise à concessão de benefício previdenciário. Precedentes.
2. Assentando-se a decisão em consolidada jurisprudência da Corte Superior e evidenciado o caráter protelatório do recurso, que não veicula qualquer base relevante a justificar sua interposição, cabível a multa prevista no art. 557, § 2.º, do CPC.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 14.602/PA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2011, DJe 31/08/2011)

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