PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ART. 93, IX, DA CF/1988.
1. O Mandado de Segurança é meio constitucional posto à disposição do cidadão para a proteção de direito líquido e certo lesado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade. Não demonstrada de plano a lesão ou ameaça, o pedido deve ser indeferido.
2. No entanto, a Constituição Federal exige que a decisão seja suficientemente fundamentada pelo órgão julgador, de modo que as partes tenham conhecimento apropriado das razões de fato e de direito que conduziram à solução da lide.
3. Hipótese em que o impetrante apontou uma série de supostas ilegalidades no processo administrativo disciplinar em questão e juntou cópia das peças que entendeu necessárias. O Tribunal a quo nem sequer verificou se tais documentos seriam hábeis a provar o defendido direito líquido e certo do impetrante, limitando-se a extinguir o feito sem motivação válida.
4. O órgão julgador não observou a exigência constitucional de fundamentar as decisões judiciais. A ausência de instrução do mandamus com cópia integral dos autos processuais do processo administrativo disciplinar não pode, por si só, conduzir à extinção do feito sem resolução de mérito.
5. Recurso Ordinário provido para anular o acórdão impugnado e determinar o retorno dos autos processuais à instância de origem para análise do mérito da impetração.
(RMS 33.931/PI, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 31/08/2011)

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