PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRERROGATIVA LEGAL DE ADVOGADO. INGRESSO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS FORA DO EXPEDIENTE FORENSE.
1. Trata-se, na origem, de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrato em face do ato praticado pela Juíza de Direito da Comarca de Três Marias com o objetivo de propiciar ao ora recorrente o exercício pleno de suas atividades advocatícias, por meio de atendimento por algum dos servidores presentes do fórum da citada comarca, no período matutino, quando lá estiverem.
2. Esta Corte solidificou o entendimento segundo o qual é suficiente para impor ao serventuário a obrigação de atender ao advogado a circunstância de se encontrar no recinto da repartição no horário de expediente ou fora dele. Precedentes.
3. Recurso ordinário em mandado de segurança provido.
(RMS 31.969/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2011, DJe 30/08/2011)

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