AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF.
1. O acórdão recorrido concluiu que, por força do art. 7º, I, § 2º, item 2, da Lei Estadual nº 9.380/1986, o menor que se achava sob a guarda judicial do avô tem o direito à obtenção da pensão por morte do ex-servidor público estadual. Desse modo, a análise da controvérsia exige a apreciação de legislação local, o que é inadmissível em sede de recurso especial.
2. Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1145048/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2011, DJe 31/08/2011)

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