PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VENDA ANTECIPADA DE BENS ARRESTADOS. GASTOS COM O PROCEDIMENTO. FEITO COMPLEXO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Não é a via do mandamus a sede adequada para a discussão acerca do pagamento e dos valores efetuados com a alienação antecipada dos bens arrestados no processo penal, devendo, portanto, se valer da via ordinária.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no RMS 30.840/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 29/08/2011)

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