CONSELHO FEDERAL – OAB – Representação nº 2010.08.05411-05

Data: 24 de março de 2011

RECURSO Nº 2010.08.05411-05. Recorrente: Byron José Cerda Palácios- OAB/SC 26977. Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Antonio Pimentel Neto (TO). EMENTA PCA/014/2011. Recurso Contra decisão que indeferiu pedido de inscrição definitiva para médico perito do INSS. É incompatível o exercício da profissão de advogado, inclusive em causa própria com a função de Médico Perito do INSS. Incidência do art. 28, item IV, da Lei 8.906/94. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos processuais acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, à unanimidade de votos, em conhecer do Recurso e negar provimento nos termos do voto do Conselheiro Relator. Impedido de votar o Representante Seccional da OAB/SC. Brasília, 21 de fevereiro de 2011. MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO, Presidente da Primeira Câmara. ANTONIO PIMENTEL NETO, Conselheiro Relator. (D.O. U, S. 1, 24/03/2011 p. 152)

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