CONSELHO FEDERAL – OAB – Representação nº 2008.08.01985-05

Data: 13 de junho de 2008

Recurso nº 2008.08.01985-05. Recorrente: Rodrigo Souza Martinello. Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Francisco de Assis Camelo (PB). Relator P/Acórdão: Conselheiro Miguel Eduardo Britto Aragão (SE). Ementa PCA/045/2008. INSCRIÇÃO PRINCIPAL – Técnico Previdenciário – INCOMPATIBILIDADE. Técnico de Seguro Social do INSS com poder determinante que lhe dá influência externa além daquelas de interesse da Instituição e, poder de fiscalização de tributos e contribuições parafiscais no momento em que analisa o registro de operações e rotinas contábeis. Incompatibilidade com a advocacia reconhecida nos termos do artigo 28, Inciso III e VII do EAOAB. Conhece-se do recurso, contudo lhe nega provimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por maioria de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto divergente vencedor. Impedido de votar o representante Seccional da OAB/Santa Catarina. Brasília, 19 de maio de 2008. Cléa Carpi da Rocha, Presidente da Primeira Câmara. Miguel Eduardo Britto Aragão, Relator P/Acórdão. (DJ, 13.06.2008, p. 1055)

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