CONSELHO FEDERAL – OAB – Representação nº 2008.08.07402-05

Data: 18 de março de 2009

Recurso n.º 2008.08.07402-05. Recorrente: Wadih Nemer Damous Filho – Presidente do Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Recorrido: Conselho Seccional OAB/Rio de Janeiro. Interessada: Ana Lúcia Pereira Peres. Relator: Conselheiro Evandro Luis Castelo Branco Pertence (DF). Ementa PCA/011/2009. Inscrição Definitiva. Perita Médica do INSS. Não enquadramento na incompatibilidade prevista no inciso III do art. 28 do EAOAB, pois, embora exercido junto à Administração Pública, não se trata de cargo ou função de chefia. Recurso improvido, mantendo-se o deferimento da inscrição da interessada, apenas com a anotação do impedimento do inciso I do art. 30 daquele mesmo diploma. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos processuais acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, mantendo a decisão da OAB/Rio de Janeiro, deferindo a inscrição com impedimento do inciso I do art. 30. Brasília, 09 de março de 2009. Cléa Carpi da Rocha. Presidente da Primeira Câmara. Evandro Luiz Castelo Branco Pertence. Conselheiro Relator. (DJ, 18.03.2009, p. 630)

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