Onde e como solicitar autorização?

A pessoa jurídica interessada em pedir autorização para realizar distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda deve solicitar autorização encaminhando ao Órgão autorizador a documentação (em português claro: papelada) necessária à protocolização do pedido, de acordo com o anexo I da Portaria MF 41, de 2008.

Deve ser solicitada à Caixa Econômica Federal, autorização para realizar distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda, quando a requerente for pessoa jurídica que exerça atividade comercial, industrial ou de compra e venda de bens imóveis, de acordo com as orientações abaixo;

O pedido pode ser entregue diretamente no Setor de Protocolo da CN Promoções Comerciais, no endereço abaixo indicado, no horário de 12h00 às 16h00, podendo ainda ser enviado por via postal ou despacho aéreo.

CN Promoções Comerciais
Setor de Edifícios Públicos Norte – SEPN 512, Conjunto C, Térreo
Centro Empresarial José Alencar Gomes da Silva
CEP 70.760-500, Brasília/DF

Ao pensar em Promoção Comercial , lembre-se da CAIXA.

Com a competência que a CAIXA detém para autorizar a prática de distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda, em todo território nacional, fica mais fácil você investir em sua marca e/ou empresa.
A distribuição gratuita de prêmios pode ser realizada nas seguintes modalidades, sorteio, vale-brinde, concurso e operação assemelhada (assemelhada a sorteio, assemelhadda a vale-brinde, assemelhada a concurso). A realização desse tipo de promoção comercial depende de prévia autorização, nos termos da Lei nº 5.768, de 20/12/1971, Decreto nº 70.951, de 09/08/1972 e Portaria MF nº 41, de 19/02/2008.

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