Campanha de voto limpo nas eleições 2012

 Como provar minha filiação partidária?

De acordo com o art. 17, caput, e parágrafo único, da Lei nº 9.096, de 19.9.95 (formato PDF), a filiação partidária considera-se deferida, para todos os efeitos, com o atendimento das regras definidas no estatuto do partido, que deve entregar ao filiado comprovante.
A prova da filiação, inclusive com vista à candidatura a cargo eletivo, é feita com base na última relação oficial de eleitores recebida e armazenada no sistema de filiação da Justiça Eleitoral (Filiaweb), conforme o art. 21 da Res.-TSE nº 23.117, de 20.8.2009 (formato PDF).

A filiação partidária não se descaracteriza se o filiado tiver omitido seu nome na relação do partido político ou se ocorrer o mero registro de sua desfiliação perante o órgão partidário, cujo cancelamento somente se completará com a comunicação escrita ao juiz da zona eleitoral em que for inscrito (Res.-TSE nº 23.117, de 20.8.2009 – formato PDF-, art. 21, parágrafo único).

Ressalte-se, por fim, que o enunciado da Súmula nº 20 do Tribunal Superior Eleitoral (publicada no DJ de 21, 22 e 23.8.2000) dispõe que “a falta do nome do filiado ao partido na lista por este encaminhada à Justiça Eleitoral, nos termos do art. 19 daLei 9.096, de 19.9.95 (formato PDF), pode ser suprida por outros elementos de prova de oportuna filiação”.

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