HABEAS CORPUS. ROUBO E EXTORSÃO QUALIFICADOS. QUADRILHA.
INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. DESRESPEITO AO CRITÉRIO TRIFÁSICO.
PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNST NCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDO.
1. Não pode o julgador, de forma desordenada e em fases aleatórias, sem respeito ao critério trifásico, majorar a pena-base fundando-se nos elementos constitutivos do crime, em suas qualificadoras ou, ainda, em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a exasperação, como na hipótese.
2. A sentença condenatória, mantida pelo Tribunal a quo, não apresentou elemento concreto que indicasse um maior juízo de censura na atuação do Paciente no delito ao individualizar a pena, limitando-se a afirmar que agiu com dolo excessivo.
3. As circunstâncias judiciais da personalidade e da conduta social do criminoso não podem ser valoradas negativamente se não existirem, nos autos, elementos concretos para sua efetiva e segura aferição pelo julgador, de forma suficiente a justificar a exasperação da pena-base.
4. De outra parte, o fato de o produto do crime não ter sido recuperado ou o prejuízo da vítima ressarcido não pode legitimar o crescimento na pena-base, pois o prejuízo alheio é elemento dos próprios tipos penais.
5. Malgrado a especial reprovabilidade do crime, o Juiz sentenciante deve majorar a pena dentro dos limites legais, em estrita obediência ao regramento estabelecido no art. 68 do Código Penal, devendo, a cada etapa, pormenorizadamente motivar a exasperação com dados concretos.
6. Ordem parcialmente concedida para, mantida a condenação, fixar a pena privativa de liberdade do Paciente, nos termos acima explicitados.
(HC
171.016/ES, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe 23/11/2012)

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