Quais as modalidades de Distribuição Gratuita de Prêmios previstas na legislação vigente?

Sorteio: Modalidade na qual são emitidos elementos sorteáveis numerados, em séries de no máximo cem mil números, distribuídos concomitante, aleatória e equitativamente e cujos contemplados são definidos com base nos resultados das extrações da Loteria Federal. Quando emitida mais de uma série, para o mesmo período de participação, a premiação deverá ser idêntica para cada série. Esses elementos sorteáveis são distribuídos exclusivamente nos estabelecimentos das empresas autorizadas, sendo vedada a sua distribuição em vias públicas.

Vale-brinde: Modalidade na qual a forma de contemplação é instantânea, onde o brinde é colocado no interior do produto ou dentro da embalagem, atendidas as normas prescritas pelos órgãos de saúde pública e de controle de pesos e medidas. Pode haver outra forma de distribuição do brinde, desde que seja possível a identificação do prêmio, seja por meio de dizeres ou por símbolos e que cumpra todos os requisitos constantes nos artigos 23 e 24 do Decreto nº 70.951, de 09/08/1972.

Concurso: Modalidade mediante concurso de previsões, cômputos, testes de inteligência, seleção de predicados ou competição de qualquer natureza. Deve ser garantida a pluralidade de concorrentes e uniformidade nas condições de competição.

Operação Assemelhada: Modalidade que combina fatores específicos de cada uma das demais modalidades, preservando-se suas características básicas como meio de habilitar concorrentes e apurar os ganhadores, de acordo com as seguintes definições:

Operação assemelhada a sorteio – modalidade que combina fatores apropriados às demais modalidades, notadamente, concurso e vale-brinde, permanecendo obrigatoriamente o vínculo dos números atribuídos com os resultados da Loteria Federal;

Operação assemelhada a vale-brinde – modalidade com contemplação instantânea, contudo, nem todos os elementos de participação condizem a um brinde;

Operação assemelhada a concurso – modalidade baseada em um concurso, na qual ocorre empate entre os participantes, admitindo -se o desempate por meio de apuração aleatória entre os cupons impressos e acondicionados em uma urna, recipiente ou local.

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