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Entrevista para o programa RBS Notícias, da RBS TV

A Prefeitura de Florianópolis, por meio da Secretaria da Receita, está convocando contribuintes em atraso com o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) e com o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) para regularizarem seus débitos junto à administração municipal. As pessoas fí­sicas e jurí­dicas notificadas terão até o dia 30 de setembro para renegociarem suas dí­vidas. São 10.903 contribuintes em atraso com parcelamentos, que devem R$ 48.115.608,83 à Prefeitura.

Será notificado quem não fez a renegociação anual dos débitos do REFIS ou atrasou as parcelas do PPI. Contribuintes nessa situação começarão a receber as cartas de notificação a partir do dia 08 de setembro. Os débitos deverão ser quitados ou renegociados nas unidades de atendimento do Pró-cidadão ou nos postos do Centro Integrado de Atendimento ao Cidadão (CIAC).

Os contribuintes que não renegociarem seus débitos estarão sujeitos a uma série de penalidades. No caso dos inadimplentes do PPI, haverá a exclusão do programa e o fim dos benefí­cios oferecidos. Dessa forma, será feito o retorno do débito ao valor original, com incidência de multas e juros e correção pela taxa SELIC ao invés do índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O inadimplente do REFIS será excluí­do do programa também com o débito retornando ao valor original, sendo corrigido pela SELIC. Nos dois casos, o valor será inscrito em dí­vida ativa e, caso não seja feito o pagamento em 30 dias, haverá a execução fiscal e, após mais 30 dias, o ajuizamento do débito.

Com o ajuizamento, o contribuinte inadimplente está sujeito à penhora fí­sica ou on-line de seus bens, inclusive ao bloqueio da movimentação bancária. De acordo com o secretário municipal da receita, Sandro Ricardo Fernandes, o contribuinte deve buscar o Pró-cidadão para renegociar os débitos que já estão atrasados, pois os valores vencidos não podem ser pagos diretamente no banco.’€œTodas as parcelas em atraso serão canceladas no sistema e o pagamento nas instituições bancárias não será mais aceito. Para regularizar a situação, os contribuintes deverão buscar as unidades de atendimento da prefeitura”, afirma o secretário.

Simples Nacional

As empresas optantes pelo Simples Nacional devem estar especialmente atentas para a regularização dos débitos.’€œCaso a empresa não procure a Prefeitura para renegociar suas dí­vidas, será excluí­da do Simples Nacional a partir do dia primeiro de janeiro de 2010”, explica o secretário municipal da receita.


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