foto/divulgação: Foto: Mauro Isaque Vaz

Ao contribuinte que optar pelo pagamento do PPI em cota única até a data de vencimento será concedido desconto de 20%

Nesta quarta-feira, dia 14 de outubro, às 15h00, o prefeito em exercí­cio de Florianópolis, João Batista Nunes, e o secretário municipal da receita, Sandro Ricardo Fernandes, apresentam o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), iniciativa que tem como objetivo recuperar débitos de contribuintes com a administração municipal. Hodiernamente, são cerca de 128 mil contribuintes que devem um total de R$ 597 milhões em impostos e taxas ao municí­pio acumulados entre 1986 e 2008. Para facilitar a adesão ao programa, todo o processo poderá ser feito pela internet, no site http://www.pmf.sc.gov.br.

O PPI é a última oportunidade de renegociação oferecida pela prefeitura antes da implantação da cobrança dos débitos por meio da execução fiscal virtual. Com a virtualização, processos judiciais que levavam meses e até anos para análise e julgamento entre a Procuradoria do Municí­pio, Vara de Execuções Fiscais Municipal, Tribunal de Justiça, incluindo também Recursos ao Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, agora poderão ser tramitados em poucos dias. Dessa forma, as conseqí¼ências para os inadimplentes, como penhora fí­sica ou on-line de seus bens e bloqueio da movimentação bancária, serão aplicadas mais rapidamente.

Os contribuintes terão até o dia 31 de dezembro deste ano para regularizar a sua situação pela internet (www.pmf.sc.gov.br), em uma das seis unidades de atendimento do Pró-cidadão, postos do Centro Integrado de Atendimento ao Cidadão (CIAC), Executivo Fiscal do Municí­pio e empresa Monreal. Aderindo ao PPI, o contribuinte pode parcelar a dí­vida em até 36 vezes fixas, sendo que o valor de cada parcela deverá ser no mí­nimo de R$ 50,00.  

Além disso, o débito deixa de ser corrigido pela taxa SELIC e passa a ser atualizado monetariamente pelo IPCA (mesmo í­ndice de reajuste dos salários) pra o dia da confissão da dí­vida.’€œA administração municipal está oferecendo uma oportunidade única para os moradores de Florianópolis colocarem em dia seus deveres de contribuintes. O PPI é um programa com condições excepcionais, com prazo fixado para adesão e que não terá prorrogação”, alerta o secretário municipal da receita, Sandro Ricardo Fernandes.

Como funciona

Podem optar pelo PPI os contribuintes que possuem débitos da Fazenda Pública Municipal, de natureza tributária ou não, vencidos até o dia 31 de dezembro de 2008, inscritos ou não em dí­vida ativa, ajuizados ou não. Os contribuintes que tiverem débitos já parcelados também poderão aderir programa com o saldo remanescente. Não podem ser parcelados pelo PPI débitos decorrentes de multa por infração à legislação de trânsito e à legislação ambiental, constituí­dos em 2009, provenientes de retenção na fonte e decorrentes de compensação de créditos.

A simulação e a adesão ao programa poderão ser feitas pela internet (www.pmf.sc.gov.br) ou pelo atendimento presencial. Em ambos os casos, os contribuintes serão inestabelecidos do montante de sua dí­vida e do que ela é constituí­da. Com essas informações, o cidadão poderá simular de que forma irá efetuar o pagamento da dí­vida, por exemplo, se irá pagar todos os débitos ou só alguns e em quantas vezes irá parcelar. A decisão da forma de pagamento será detalhada em um documento, o termo de opção pelo PPI, que será preenchido com informações do contribuinte como nome completo, CPF ou CNPJ, número do Cadastro Municipal de Contribuintes ou Inscrição Imobiliária e endereço

Os contribuintes que possuem débitos ajuizados poderão aderir ao PPI e os valores a serem recolhidos a titulo de honorários advocatí­cios também poderão ser parcelados. No entanto, o processo só será encerrado quando os honorários e custas judiciais forem quitados. Quem aderir ao programa, optando pelo pagamento parcelado e enquanto estiverem em dia o pagamento das parcelas, terá direito a receber uma certidão positiva de débitos com efeitos negativos que declara que o cidadão possui débitos e que estes foram parcelados.

Ao contribuinte que optar pelo pagamento do PPI em cota única até a data de vencimento será concedido desconto de 20%. Já para o contribuinte que optar pelo pagamento parcelado do PPI será concedido desconto é de 10% em cada parcela quando paga até a data do vencimento. O atraso no pagamento de qualquer das parcelas implicará no imediato cancelamento do benefí­cio, exclusão do programa e cobrança via execução fiscal. As parcelas do PPI podem ser pagas em qualquer agência bancária até o vencimento.


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