[HOME] [LISTA_ANTERIOR] [LISTA_CORRENTE][PROXIMA_LISTA] [FIM_DA_PAGINA]

STM Resultado da Pesquisa

Superior Tribunal Militar
Documento: 101 de 9173
Jurisprudência e Súmulas da Jurisprudência do STM
Inteiro Teor              Imprimir

Acórdão

Num: 0000076-80.2013.7.00.0000 UF: CE Decisão: 15/05/2013
Proc: HC – HABEAS CORPUS Cód. 180

Publicação

Data da Publicação: 22/05/2013 Vol: Veículo: DJE

Ementa

Habeas Corpus. Estelionato. Julgamento de civil. Competência. A Carta Magna de 1988, no seu artigo 124, reafirmou o postulado do Juízo natural da Justiça Militar da União também para julgar civis responsáveis pela prática de crimes militares na órbita federal, revigorando, no plano constitucional, a pré-existente dicção do artigo 9º, inciso III, e suas alíneas, do Código Penal Militar de 1969. Competência firmemente embasada na Constituição da República, sendo aferível, em cada caso concreto, pela subsunção da conduta do agente aos preceitos primários que consubstanciam os delitos elencados no Código Penal Militar. Na hipótese, descabe falar que a submissão do Paciente ao Processo a que responde por incursão no art. 251 do Código Penal Militar constituiria qualquer violação a preceito constitucional ou a qualquer dispositivo de acordo ou pacto de que o Brasil seja signatário, dentre esses, inclusive, o Pacto de São José da Costa Rica. Denegação da Ordem. Decisão unânime.

Ministro Relator

Luis Carlos Gomes Mattos

Ministro Revisor

Ministro Relator para Acórdão

Nota

BADARÓ, RAMAGEM. COMENTÁRIOS AO CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1969. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – HABEAS CORPUS Nº 113.423/SP, RELATORA MINISTRA ROSA WEBER. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – HABEAS CORPUS Nº 109.574/PA, RELATOR MINISTRO DIAS TOFFOLI. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – HABEAS CORPUS Nº 86.430-9/SP, RELATOR MINISTRO GILMAR MENDES. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 69129/MS, RELATOR MINISTRO PAULO BROSSARD. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR – HABEAS CORPUS Nº 24-84.2013.7.00.0000/CE, RELATOR MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR – HABEAS CORPUS Nº 44-75.2013.7.00.0000/RS, RELATOR MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR – APELAÇÃO Nº 35-74.2009.7.02.0202/SP, RELATOR MINISTRO TEN. BRIG. AR JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS.

Referência Legislativa

CÓDIGO PENAL MILITAR (DECRETO-LEI 1001/1969) ARTIGOS 9º, III; 251. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 – ARTIGO 124. DECRETO Nº 678/1992 – PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA.

Thesaurus

CIVIL, ACUSADO, CRIME, ESTELIONATO. DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO, IMPETRAÇÃO, HABEAS CORPUS, ALEGAÇÃO, PACIENTE, SOFRIMENTO, CONSTRANGIMENTO, ILEGAL JUIZ-AUDITOR. LIMINAR, SOBRESTAMENTO, AÇÃO PENAL MILITAR, JULGAMENTO, HABEAS CORPUS. MÉRITO, DECLARAÇÃO, NULIDADE, PROCESSO. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, DENEGAÇÃO, HABEAS CORPUS. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DENEGAÇÃO, HABEAS CORPUS, AUSÊNCIA, AMPARO LEGAL. AUSÊNCIA, VIOLAÇÃO, PRECEITO, CONSTITUIÇÃO.

Termos de Catalogação do Documento

DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR – HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL MILITAR – DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO.
Inteiro Teor              Imprimir

Acórdão

Num: 0000010-05.2005.7.09.0009 UF: MS Decisão: 14/05/2013
Proc: AP – APELAÇÃO Cód. 50

Publicação

Data da Publicação: 23/05/2013 Vol: Veículo: DJE

Ementa

APELAÇÃO. ESTELIONATO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. PROCEDIMENTO DA CHAMADA “QUÍMICA” EM HOSPITAL MILITAR. ADEQUAÇÃO TÍPICA AO CRIME DE APLICAÇÃO ILEGAL DE VERBA OU DINHEIRO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PELO JUÍZO “A QUO”. Ausência de irregularidade formal no apelo interposto pelo Ministério Público Militar. Nos termos da redação contida no artigo 534 do CPPM, a natureza devolutiva do recurso impõe ao órgão julgador o conhecimento na íntegra dos fatos apreciados na instância “a quo”. Rejeitada a preliminar defensiva de não conhecimento do apelo, fundamentada na ausência de dialeticidade. Os elementos trazidos ao processo revelam apenas a presença de indícios da prática de estelionato, não sendo suficientes para sustentar um decreto condenatório pela simples razão de faltar a comprovação do principal elemento do tipo, qual seja, o recebimento pelos agentes de qualquer vantagem ilícita. A diferença detectada pelo laudo contábil judicial pode estar relacionada com os procedimentos realizados em pacientes no âmbito do HGeCG. Por tal razão, subsiste a dúvida em favor dos acusados, impondo a manutenção da sentença absolutória. Do mesmo modo, em relação ao crime de falsificação dos Documentos de Comprovação das Despesas Hospitalares (DCDH), os laudos periciais são inconclusivos quanto à materialidade, fazendo vagas referências a essa conduta, sem descrever especificamente quais os documentos efetivamente adulterados e os respectivos conteúdos. Quanto aos crimes de corrupção ativa e passiva, a instrução criminal não logrou êxito em apontar quais as passagens aéreas teriam sido custeadas pelo representante de empresa fornecedora de materiais ao nosocômio em favor de Oficial Médico para participar de congressos, além de não mencionar o local e o hotel onde se hospedou. Ademais, dito Oficial não participava de licitações nem tinha
o poder de decisão na compra de material para o hospital. Improcede o pedido defensivo de modificação do fundamento da absolvição da alínea “e” para a alínea “b” do artigo 439 do CPPM, tendo em vista a flagrante dúvida existente nos autos acerca da autoria e da materialidade delitivas. Desprovidos os apelos ministeriais e defensivos para manter na íntegra a Sentença hostilizada. Decisão unânime.

Ministro Relator

William de Oliveira Barros

Ministro Revisor

Carlos Alberto Marques Soares

Ministro Relator para Acórdão

Nota

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO ESPECIAL Nº 400.052, RELATOR MINISTRO VICENTE LEAL, 6ª TURMA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR – APELAÇÃO Nº 2003.01.049408-1/DF, RELATOR MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. VOTO MINISTRO VALDÉSIO GUILHERME DE FIGUEIREDO.

Referência Legislativa

CÓDIGO PENAL MILITAR (DECRETO-LEI 1001/1969) ARTIGOS 251, § 3º; 311; 308; 309; 331; 334; 30; 70,II, “B”; 53; 79, 80. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (DECRETO-LEI Nº 1002/1969) ARTIGO 439, “A”, “B”, “C”, “E”; 534;

Thesaurus

CORONEL RESERVA REMUNERADA, MAJORES, CAPITÃES, PRIMEIRO SARGENTO, CABO, EXÉRCITO, ABSOLVIÇÃO, CRIMES, ESTELIONATO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO, TENENTE CORONEL RESERVA REMUNERADA, ABSOLVIÇÃO, CRIMES, ESTELIONATO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO, CORRUPÇÃO PASSIVA, CIVIL, ABSOLVIÇÃO, CRIMES, ESTELIONATO, CORRUPÇÃO ATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RAZÕES, APELAÇÃO, PROVA, MATERIALIDADE, AUTORIA, CRIMES. LAUDO CONTÁBIL, APONTAMENTO, DIFERENÇA, VALOR, DIVERGÊNCIA, MATERIAIS LANÇADOS, VALORES NOTAS FISCAIS. AUSÊNCIA, COMPROVAÇÃO, APLICAÇÃO, MATERIAIS. AUSÊNCIA, PROCEDIMENTO FORMAL, CONSEQUÊNCIA, MACULAÇÃO, PERÍCIA JUDICIAL. TENENTE CORONEL, CIVIL, CONFISSÃO, CRIME, CORRUPÇÃO. REFORMA, SENTENÇA, CONDENAÇÃO, ACUSADOS. DEFESA, MAJOR EXÉRCITO, RAZÕES, APELAÇÃO, REFORMA, SENTENÇA, ABSOLVIÇÃO, MOTIVAÇÃO, AUSÊNCIA, INFRAÇÃO PENAL. CONTRARRAZÕES, DEFESA, CORONEL RESERVA REMUNERADA, PRELIMINAR, DESCONHECIMENTO, APELAÇÃO, AUSÊNCIA, OBJETIVIDADE, EXPOSIÇÃO, PONTOS IMPUGNAÇÃO, DECISÃO. MÉRITO, LAUDO PERICIAL, IMPERTINÊNCIA, AUSÊNCIA, COMPROVAÇÃO, DIFERENÇA. DEFESA, MAJOR, CONTRARRAZÕES, AUSÊNCIA, PROVAS, MATERIALIDADE, AUTORIA. ATUAÇÃO, CUMPRIMENTO, ORDEM SUPERIOR, AUSÊNCIA, PREJUÍZO, COFRES PÚBLICOS. INEXISTÊNCIA, VERIDICIDADE, LAUDOS. RESPONSABILIDADE, RECEBIMENTO, MATERIAIS, AUSÊNCIA, RESPONSABILIDADE, AQUISIÇÃO. DEFESA, TENENTE CORONEL, CONTRARRAZÕES, AUSÊNCIA, PROVAS. NEGATIVA, COMETIMENTO, CRIME. AUSÊNCIA, ELEMENTARES, CRIME, ESTELIONATO. DEFESA, CIVIL, CONTRARRAZÕES, NECESSIDADE, UTILIZAÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, FINALIDADE DIVERSA, PREVISÃO ORIGINAL, FIM, FUNCIONAMENTO, HOSPITAL. NEGATIVA, COMPROVAÇÃO, DOLO, CRIME, FALSIFICAÇÃO. AUSÊNCIA, PREJUÍZO, COFRES PÚBLICOS. DEFESA, MAJOR, CAPITÃO, PRIMEIRO SARGENTO, CABO, PRAÇAS, CUMPRIMENTO, ORDEM, SUPERIORES. RAZÃO, DEFICIÊNCIA PESSOAL, DEMORA, REALIZAÇÃO, LANÇAMENTOS. OFICIAIS, NECESSIDADE, MODIFICAÇÃO, EMPREGO RECURSOS, FUNCIONAMENTO HOSPITAL. ATITUDE, OFICIAIS, FINALIDADE, CONCRETIZAÇÃO, DIGNIDADE PESSOA HUMANA, OBJETIVO, SALVAMENTO VIDAS. DEFESA, CAPITÃO, CONTRARRAZÕES, ALEGAÇÃO, INEXISTÊNCIA, CRIME, AUSÊNCIA, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA, PARTICIPAÇÃO, PROCESSO LICITAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES, MAJOR, RESPONSÁVEL, RECEBIMENTO MATERIAIS, NOTAS ADULTERAÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO, PRELIMINAR, DESCONHECIMENTO, APELAÇÃO. RECURSO, APELAÇÃO, NECESSIDADE, APRECIAÇÃO, TOTALIDADE, ARGUMENTOS, APRECIAÇÃO, INSTÂNCIA A QUO. LEI, INEXIGIBILIDADE, FORMALIDADE, CONFECÇÃO, RAZÕES, APELAÇÃO. CONHECIMENTO, RECURSO. MÉRITO, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, APELAÇÕES, MANUTENÇÃO, SENTENÇA. LAUDOS PERÍCIAS, CONTRADIÇÃO, VALORES, DESVIO. INEXISTÊNCIA, CERTEZA, VALOR, DESVIO. QUEBRA SIGILO BANCÁRIO, AUSÊNCIA, DEMONSTRAÇÃO, MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, APELADOS. INEXISTÊNCIA, INDIVIDUALIZAÇÃO, CONDUTAS, MAJOR, CAPITÃES, AUSÊNCIA, DEMONSTRAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, CRIME. PRESENÇA, INDÍCIOS, ESTELIONATO, INSUFICIÊNCIA, CONDENAÇÃO. OCORRÊNCIA, FRAGILIDADE, PROVA, CRIME, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. DÚVIDA, MATERIALIDADE, DELITO. PERÍCIA, INEXISTÊNCIA, CERTEZA, PRÁTICA, CRIME. IMPRECISÃO, IMPUTAÇÃO, CRIMES, CORRUPÇÃO ATIVA PASSIVA, AUSÊNCIA, PROVAS. IMPOSSIBILIDADE, ALTERAÇÃO, FUNDAMENTO, ABSOLVIÇÃO, MAJOR. ACUSADO, ABSOLVIÇÃO, INSUFICIÊNCIA, PROVAS, CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, CONSIDERAÇÃO, ATIPICIDADE, CONDUTA.

Termos de Catalogação do Documento

DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR – APELAÇÃO. DIREITO PENAL MILITAR – DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. DIREITO PENAL MILITAR – DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. CORRUPÇÃO PASSIVA. CORRUPÇÃO ATIVA.
Inteiro Teor              Imprimir

Acórdão

Num: 0000070-73.2013.7.00.0000 UF: SP Decisão: 14/05/2013
Proc: HC – HABEAS CORPUS Cód. 180

Publicação

Data da Publicação: 28/05/2013 Vol: Veículo: DJE

Ementa

HABEAS CORPUS. IPM. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. ANÁLISE PROBATÓRIA. 1. O trancamento da Ação Penal em sede de habeas corpus reserva-se aos casos excepcionais, quando a conduta imputada ao Paciente é flagrantemente atípica. 2. O fato de o Paciente ter sido ouvido como testemunha na fase investigatória por si só não é suficiente para contaminar e tornar nulo o processo posterior, mormente quando a sua oitiva não é a única prova colhida na fase processual hábil a servir de elemento de convicção para o oferecimento de Denúncia, havendo indícios suficientes e estando presentes os requisitos expressos nos artigos 77 e 78 do CPPM. Ordem conhecida e denegada. Decisão unânime.

Ministro Relator

Artur Vidigal de Oliveira

Ministro Revisor

Ministro Relator para Acórdão

Nota

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – HABEAS CORPUS Nº 84316/MG, RELATOR MINISTRO CARLOS AYRES BRITTO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – HABEAS CORPUS Nº 111094/SC, RELATOR MINISTRO LUIZ FUX. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – HABEAS CORPUS Nº 106314/SP, RELATOR MINISTRA CÁRMEN LÚCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS Nº 96093/PA, RELATOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – HABEAS CORPUS Nº 94835/SP, RELATORA MINISTRA ELLEN GRACIE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – HABEAS CORPUS Nº 100637/BA, RELATORA MINISTRA ELLEN GRACIE.

Referência Legislativa

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (DECRETO-LEI 1002/1969) ARTIGOS 77; 78; 9º.

Thesaurus

SARGENTO, EXÉRCITO, IMPETRAÇÃO, HABEAS CORPUS PREVENTIVO, AMEAÇA, SOFRIMENTO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, COMANDANTE, ORGANIZAÇÃO MILITAR. LIMINAR, INAUDITA ALTERA PARTE, EXPEDIÇÃO, SALVO-CONDUTO, TRANCAMENTO, AÇÃO PENAL MILITAR. MÉRITO, CONCESSÃO, ORDEM, HABEAS CORPUS. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, DENEGAÇÃO, ORDEM, HABEAS CORPUS, AUSÊNCIA, AMPARO LEGAL. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, CONHECIMENTO, DENEGAÇÃO, ORDEM, HABEAS CORPUS, AUSÊNCIA, AMPARO LEGAL. CURSO, AÇÃO PENAL MILITAR, IMPETRANTE, PROVA, JUSTIF
ICATIVA, AFASTAMENTO, TIPICIDADE. AUSÊNCIA, ILEGALIDADE, ENSEJO, TRANCAMENTO, INQUÉRITO POLICIAL MILITAR.

Termos de Catalogação do Documento

DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR – HABEAS CORPUS.
Inteiro Teor              Imprimir

Acórdão

Num: 0000067-21.2013.7.00.0000 UF: MS Decisão: 14/05/2013
Proc: HC – HABEAS CORPUS Cód. 180

Publicação

Data da Publicação: 27/05/2013 Vol: Veículo: DJE

Ementa

PACIENTE DENUNCIADO NAS PENAS DO ART. 206, C/C O SEU § 2º, DO CPM. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR FUNDADO NAS TESES DA INÉPCIA DA INICIAL E DA AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO PACIENTE E O FATO OCORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE EXTENSÃO DA CONCESSÃO DA ORDEM PELO SEGUNDO DENUNCIADO, COM FUNDAMENTO NO ART. 515 DO CPPM. PERDA DO OBJETO. I – A Denúncia não pode ser desconsiderada quando descreve, suficientemente, o fato delituoso e todas as suas circunstâncias, quanto à conduta do ora paciente, preenchendo todos os requisitos do art. 77 do CPPM. II – Não se configura constrangimento ilegal a instauração da ação penal militar quando a Exordial acusatória foi ofertada de forma a dar garantia ao exercício da ampla defesa do paciente, na medida em que descreve o vínculo subjetivo dele ligado ao evento delituoso. III – Ademais, não há espaço para trancamento da ação penal com base na tese da ausência de nexo de causalidade entre a conduta do paciente e o fato ocorrido, até porque exigiria, indubitavelmente, o exame fático-probatório da “quaestio”, o que é incabível na via estreita do habeas corpus. Ordem de habeas corpus denegada e perda do objeto do pedido formulado pelo segundo Denunciado. Decisão majoritária.

Ministro Relator

José Coêlho Ferreira

Ministro Revisor

Ministro Relator para Acórdão

Nota

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – HABEAS CORPUS Nº 161.679/MS, RELATORA MINISTRA LAURITA VAZ, QUINTA TURMA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – HABEAS CORPUS Nº 94752, RELATOR MINISTRO EROS GRAU, SEGUNDA TURMA.

Referência Legislativa

CÓDIGO PENAL MILITAR (DECRETO-LEI 1001/1969) ARTIGO 206, § 2º. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (DECRETO-LEI 1002/1969) ARTIGO 515.

Thesaurus

CORONEL, EXÉRCITO, ALEGAÇÃO, SOFRIMENTO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, IMPETRAÇÃO, HABEAS CORPUS, REQUERIMENTO, TRANCAMENTO AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA, NEXO CAUSALIDADE, CONDUTA, PACIENTE, FATO. INÉPCIA, INICIAL. DEFERIMENTO, LIMINAR, SUSPENSÃO, PROCESSO. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, MANIFESTAÇÃO, CONHECIMENTO, DENEGAÇÃO, ORDEM. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, DENEGAÇÃO, HABEAS CORPUS, AUSÊNCIA APARO LEI. IMPOSSIBILIDADE, CONSIDERAÇÃO, TESE, INÉPCIA, INICIAL. DENÚNCIA, DESCRIÇÃO, SUFICIÊNCIA, CIRCUNSTÂNCIAS, FATOS. EXORDIAL, GARANTIA, EXERCÍCIO, AMPLA DEFESA, PACIENTE, DESCRIÇÃO, VÍNCULO SUBJETIVO, EVENTO DELITO. IMPOSSIBILIDADE, ANÁLISE, CONDUTA, NEXO CAUSALIDADE, RESULTADO, VIA HABEAS CORPUS, NECESSIDADE, EXAME, PROVAS. AUSÊNCIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, TRANCAMENTO AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA, DADOS, LEGITIMAÇÃO, SANÇÃO, DESFAVOR, PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE, CONCLUSÃO, CULPA, PACIENTE, ACIDENTE. NECESSIDADE, CERTEZA, COMETIMENTO, ILÍCITO PENAL, FINALIDADE, RESPONSABILIZAÇÃO PENAL. OCORRÊNCIA, RESULTADO, CIRCUNSTÂNCIA, INDEPENDÊNCIA, VONTADE, PACIENTE. AUSÊNCIA, PROVAS, PACIENTE, ATUAÇÃO, DESCONFORMIDADE, DEVER OBJETIVO CUIDADO. INEXISTÊNCIA, PROVAS, IMPUTAÇÃO, CULPA, PACIENTE.

Termos de Catalogação do Documento

DIREITO CONSTITUCIONAL – DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. HABEAS CORPUS.
Inteiro Teor              Imprimir

Acórdão

Num: 0000065-16.2012.7.02.0102 UF: SP Decisão: 09/05/2013
Proc: RSE – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Cód. 310

Publicação

Data da Publicação: 17/05/2013 Vol: Veículo: DJE

Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. ART. 303, ‘CAPUT’, DO CPM. Preliminar de inconstitucionalidade do art. 26, inciso II, do CPPM, suscitada pelo MPM, e, em consequência, de nulidade da prova pericial requisitada pela Magistrada a quo. No processo penal vigora o princípio da verdade real como fundamento da sentença. Só excepcionalmente o juiz penal se satisfaz com a verdade formal, quando não disponha de meios para assegurar a verdade real (Doutrina). Preliminar que se rejeita. Unânime. No mérito, o ex-militar, quando recruta, subtraiu 03 munições durante exercício de tiro para fins de lembrança do período de serviço militar obrigatório. Valor apurado de R$ 2,88 (dois reais e oitenta e oito centavos). Durante diligências em sua residência para busca e apreensão de outro objeto, foi encontrada a munição de uso restrito na gaveta do guarda-roupa, local indicado por ele próprio, guardada há quatro anos. A deflagração de uma ação penal com base no que contém os presentes autos não atende aos fins do direito penal. Não se trata de peculato, pois o militar não detinha o controle de tais munições. Não se trata de subtração com dolo, pois o material não foi repassado para criminosos. Aplica-se ao caso o princípio da insignificância, eis que coexistem, simultaneamente, a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, o grau reduzido de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Mantida a Decisão que rejeitou a exordial. Unânime.

Ministro Relator

Marcus Vinicius Oliveira dos Santos

Ministro Revisor

Ministro Relator para Acórdão

Nota

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 2009.01.007638-2/PA, RELATOR MINISTRO JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR – APELAÇÃO Nº 73-31.2010.7.03.0103, RELATOR MINISTRO JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR – APELAÇÃO Nº 126-42.2010.7.02.0102, RELATOR MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 82-22.2012.7.03.0103/RS, RELATOR MINISTRO JOSÉ COELHO FERREIRA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – HABEAS CORPUS Nº 111.518/DF, RELATORA MINISTRA CARMEM LÚCIA.

Referência Legislativa

CÓDIGO PENAL MILITAR (DECRETO-LEI 1001/1969) ARTIGO 303. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (DECRETO-LEI 1002/1969) ARTIGOS 26, II; 77; 78.

Thesaurus

EX-SOLDADO, AERONÁUTICA, INDICIADO, CRIME, PECULATO. JUIZ-AUDITOR, REJEIÇÃO, DENÚNCIA, AUSÊNCIA, JUSTA CAUSA, ATIPICIDADE, CONDUTA. MINISTÉRIO PÚBLICO
MILITAR, RAZÕES, RECURSO SENTIDO ESTRITO, NULIDADE, PROVA, PRODUÇÃO, OFÍCIO, JUIZ, AFRONTA, GARANTIAS, DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA, INCONSTITUCIONALIDADE, ARTIGO CÓDIGO PROCESSO PENAL MILITAR. IMPOSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA. DEFESA, CONTRARRAZÕES, MANUTENÇÃO, DECISÃO. POSSIBILIDADE, JUIZ, DETERMINAÇÃO, PRODUÇÃO, PROVAS. APLICAÇÃO, PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO, PRELIMINAR, INCONSTITUCIONALIDADE, ARTIGO CÓDIGO PROCESSO PENAL MILITAR. PRINCÍPIO VERDADE REAL, POSSIBILIDADE, JUIZ, OFÍCIO, REQUERIMENTO, PROVAS. MÉRITO, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, RECURSO. ATIPICIDADE, CONDUTA. MILITAR, INEXISTÊNCIA, PODER DETENÇÃO, MUNIÇÃO. AUSÊNCIA, PERICULOSIDADE, CONDUTA. AUSÊNCIA, DOLO, REPASSE, BEM. APLICAÇÃO, PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA, IRRELEVÂNCIA, VALOR. AÇÃO PENAL, AUSÊNCIA, FINALIDADE, DIREITO PENAL.

Termos de Catalogação do Documento

DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR – EMBARGOS. DIREITO PENAL MILITAR – DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR. PECULATO.
Inteiro Teor              Imprimir

Acórdão

Num: 0000108-36.2011.7.03.0303 UF: RS Decisão: 09/05/2013
Proc: AP – APELAÇÃO Cód. 50

Publicação

Data da Publicação: 22/05/2013 Vol: Veículo: DJE

Ementa

APELAÇÃO. DESERÇÃO. LICENCIAMENTO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. O Apelante foi condenado à pena de 04 meses de prisão por ter cometido o crime previsto no art. 187 do CPM – deserção. Entretanto, foi licenciado da OM em que servia por término do serviço militar obri-gatório, perdendo a condição de militar da ativa. Nos termos da Súmula nº 12 do STM, a qualidade de militar da ativa constitui condição de procedibilidade para a persecutio criminis. Prejudicado o apelo defensivo, concedendo-se ‘habeas corpus’, de ofício, para anular a condenação e determinar o arquivamento da Ação Penal Militar a que responde o Apelante com base no art. 470, parte final, c/c o art. 467, alínea “b”, ambos do CPPM.

Ministro Relator

Marcus Vinicius Oliveira dos Santos

Ministro Revisor

Artur Vidigal de Oliveira

Ministro Relator para Acórdão

Nota

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR – HABEAS CORPUS, 1993.01.032965-0/PR, RELATOR MINISTRO PAULO CÉSAR CATALDO.

Referência Legislativa

CÓDIGO PENAL MILITAR (DECRETO-LEI 1001/1969) ARTIGOS 187; 189, I. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (DECRETO-LEI 1002/1969) ARTIGOS 467; B; 470; 457, §§ 2º, 3º; 35. LEI DO SERVIÇO MILITAR ARTIGO 145; 31, § 5º. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR – SÚMULA Nº 12.

Thesaurus

EX-SOLDADO, EXÉRCITO, CONDENAÇÃO, CRIME, DESERÇÃO. DEFESA, RAZÕES, APELAÇÃO, ACUSADO, AUSÊNCIA, VOCAÇÃO, VIDA CASERNA. ACUSADO, USUÁRIO DROGA. ABSOLVIÇÃO, ATIPICIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO, CONTRARRAZÕES, PRELIMINAR, PERDIMENTO, STATUS MILITAR, NEGATIVA, IMPEDIMENTO, PROSSEGUIMENTO, PROCESSO, NECESSIDADE, CONHECIMENTO, RECURSO. MÉRITO, MANUTENÇÃO, DECISÃO, A QUO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, PRELIMINAR, PREJUÍZO, APELAÇÃO, AUSÊNCIA, CONDIÇÃO, PROSSEGUIMENTO, AÇÃO PENAL, RÉU, PERDIMENTO, CONDIÇÃO, MILITAR. CONCESSÃO, HABEAS CORPUS, OFÍCIO, ANULAÇÃO, CONDENAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO. OCORRÊNCIA, LICENCIAMENTO, MILITAR, PERDIMENTO, CONDIÇÃO, PROSSEGUIMENTO, PROCESSO, CRIME, DESERÇÃO. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, REJEIÇÃO, PRELIMINAR, FALTA, CONDIÇÃO, PROSSEGUIMENTO, AÇÃO PENAL. LICENCIAMENTO, MILITAR, AUSÊNCIA, INTERFERÊNCIA, ANDAMENTO, AÇÃO PENAL. CONDIÇÃO MILITAR, NECESSIDADE, INÍCIO, AÇÃO PENAL, CRIME, DESERÇÃO. AUSÊNCIA, LEI PENAL CASTRENSE, PREVISÃO, PERDA, CONDIÇÃO MILITAR, DECURSO, PROCESSO PENAL, CONSEQUÊNCIA, EXTINÇÃO, AÇÃO PENAL, CRIME, DESERÇÃO. NECESSIDADE, CONHECIMENTO, RECURSO.

Termos de Catalogação do Documento

DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR – APELAÇÃO. DIREITO PENAL MILITAR – DOS CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR. DESERÇÃO.
Inteiro Teor              Imprimir

Acórdão

Num: 0000007-38.2011.7.02.0202 UF: DF Decisão: 09/05/2013
Proc: EMB – EMBARGOS Cód. 170

Publicação

Data da Publicação: 17/05/2013 Vol: Veículo: DJE

Ementa

EMBARGOS INFRINGENTES. DEFESA. LESÕES CORPORAIS. VALIDADE DO EXAME DE HIGIDEZ FÍSICA. Na comprovação do crime de lesões corporais, é válido como meio de prova o Exame de Higidez Física realizado por dois oficiais médicos nomeados como peritos, mormente quando atendidos os requisitos dos Arts. 48 e 328 do CPPM. Embargos Infringentes rejeitados. Decisão por maioria.

Ministro Relator

Artur Vidigal de Oliveira

Ministro Revisor

Marcos Martins Torres

Ministro Relator para Acórdão

Referência Legislativa

CÓDIGO PENAL MILITAR (DECRETO-LEI 1001/1969) ARTIGO 209. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (DECRETO-LEI Nº 1002/1969) ARTIGOS 48; 328;439, “”B”, “C”; 328.

Thesaurus

DEFESA, OPOSIÇÃO, EMBARGOS, DESFAVOR, ACORDÃO, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, CONDENAÇÃO, EX-SOLDADOS, EXÉRCITO, CRIME, LESÃO CORPORAL LEVE. VOTO DIVERGENTE, MANUTENÇÃO, ABSOLVIÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PRONUNCIAMENTO, REJEIÇÃO, RECURSO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, REJEIÇÃO, EMBARGOS. VALIDADE, EXAME CORPO DELITO, REALIZAÇÃO, DOIS MÉDICOS PERITOS, ATENDIMENTO, REQUISITOS, LEI. ACUSADOS, CONFIRMAÇÃO, CRIME. PROVA, MATERIALIDADE, SUFICIÊNCIA, CONDENAÇÃO.

Termos de Catalogação do Documento

DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIREITO PENAL MILITAR – DOS CRIMES CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL LEVE.
Inteiro Teor              Imprimir

Acórdão

Num: 0000009-41.2012.7.03.0203 UF: RS Decisão: 09/05/2013
Proc: AP – APELAÇÃO Cód. 50

Publicação

Data da Publicação: 17/05/2013 Vol: Veículo: DJE

Em
enta

APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE PELA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA JULGAMENTO DE RÉU CIVIL REJEITADA. UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO ARGUIDA DE OFÍCIO. ACOLHIMENTO. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. UNANIMIDADE. A competência da Justiça Militar da União para processar e julgar civis que cometem crimes capitulados no Código Penal Militar decorre da dicção da norma insculpida no art. 124 da Constituição Federal. A conduta praticada pela Acusada amolda-se ao tipo penal militar descrito no artigo 251 do CPM, em consequência do que, conforme a dicção do artigo 9º, inciso III, alínea “a”, do referido Códex, compete à Justiça Militar da União processar e julgar o feito, ainda que se trate de Réu Civil. A mera alegação de que o Supremo Tribunal Federal tem mitigado o entendimento sobre a competência para o julgamento de civis pela Justiça Castrense não tem o condão de afastar a incidência do dispositivo constitucional em comento, sob pena de ser violado o Princípio da Especialidade. Sendo o Recurso exclusivamente defensivo e tendo a Sentença a quo transitado em julgado para o Ministério Público Militar, resta impossibilitada a majoração da penalidade aplicada pela non reformatio in pejus. Como consequência, para fins de cálculo do prazo prescricional, o cômputo permanecerá inalterado. Consoante a redação do inciso VI do artigo 125 do CPM, se verificado que entre a data do fato e a do recebimento da Denúncia transcorreu o lapso prescricional superior a quatro anos, deve ser declarada, de ofício, a extinção da punibilidade, considerando que os fatos narrados na denúncia antecederam a publicação da Lei nº 12.234/2010.

Ministro Relator

Cleonilson Nicácio Silva

Ministro Revisor

Artur Vidigal de Oliveira

Ministro Relator para Acórdão

Nota

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – HABEAS CORPUS Nº 94649 / RJ, RELATORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR – APELAÇÃO Nº 35-74.2009.7.02.0202/SP, RELATOR MINISTRO JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 63-92.2011.7.01.0301, RELATOR MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO.

Referência Legislativa

CÓDIGO PENAL MILITAR (DECRETO-LEI 1001/1969) ARTIGOS 251; 248; 123, IV; 125, VI, § 1º; 133; 9º, III, A; 240, § 2º; 253. CÓDIDGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (DECRETO-LEI Nº 1002/1969) ARTIGO 439, “C” CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ARTIGOS 122, I,II; 124; 5º, XLVI, LIII, §§ 2º, 3º; 109, IV; 142. PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA ARTIGO 8º, I. LEI Nº 12234/2010 (QUE ALTEROU O CÓDIDGO PENAL. REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR ARTIGO 79.

Thesaurus

CIVIL, CONDENAÇÃO, CRIME, ESTELIONATO. DEFESA, RAZÕES, APELAÇÃO, PRELIMINAR, INCOMPETÊNCIA, JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, JULGAMENTO, CIVIS. MÉRITO, OCORRÊNCIA, ERRO PROIBIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, CONDENAÇÃO, DELITO, INADMISSIBILIDADE, MODALIDADE, CULPA. CONDUTA, CONFORMIDADE, TIPO, APROPRIAÇÃO INDÉBITA SIMPLES, REQUERIMENTO, PENA MÍNIMA, DECLARAÇÃO, PRESCRIÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES, POSICIONAMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA MILITAR, JULGAMENTO, CIVIS. ACUSADA, REALIZAÇÃO, SAQUES, CONSCIÊNCIA, ILICITUDE, CONDUTA, AFASTAMENTO, TESE, ERRO DIREITO. IMPOSSIBILIDADE, DESCLASSIFICAÇÃO, DELITO, APROPRIAÇÃO INDÉBITA SIMPLES. DESPROVIMENTO, RECURSO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO, PRELIMINAR. COMPETÊNCIA, JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, JULGAMENTO, CIVIS, DECORRÊNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CIVIL, COMETIMENTO, CRIME, MILITAR. UNANIMIDADE, PRELIMINAR, DECLARAÇÃO, OFÍCIO, EXTINÇÃO, PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA, PRESCRIÇÃO RETROATIVA, CONTAGEM, PRAZO, PENA, EM CONCRETO. DATAS, FATO, RECEBIMENTO DENÚNCIA, TRANSCURSO, PRAZO PRESCRIÇÃO.

Termos de Catalogação do Documento

DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR – APELAÇÃO. DIREITO PENAL MILITAR – DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO.
Inteiro Teor              Imprimir

Acórdão

Num: 0000062-66.2009.7.02.0102 UF: SP Decisão: 09/05/2013
Proc: AP – APELAÇÃO Cód. 50

Publicação

Data da Publicação: 21/05/2013 Vol: Veículo: DJE

Ementa

APELAÇÃO. DEFESA. POSSE DE ENTORPECENTE. AQUISIÇÃO DA SUBSTÂNCIA EM ÁREA SUJEITA À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ESPECIALIDADE DA LEGISLAÇÃO PENAL CASTRENSE. 1. Tendo o Acusado adquirido a substância entorpecente em ambiente sujeito à administração militar, o fato de ela ter sido apreendida fora dessa área não retira da Justiça Militar da União a competência para julgar e processar o feito. 2. É inaplicável o princípio da insignificância ao delito de porte de substância entorpecente praticado em local sujeito à Administração Militar, já que o uso de drogas no interior de uma organização militar compromete a segurança e a integridade física de seus membros que, usualmente, portam armas letais. 3. A Lei Antidrogas (Lei nº 11.343/06) é incompatível com a matéria disciplinada no artigo 290 do Código Penal Militar, sendo que o critério adotado, nesse caso, é o da especialidade e não o da retroatividade da lei penal mais benéfica. Preliminar rejeitada por maioria. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.

Ministro Relator

Artur Vidigal de Oliveira

Ministro Revisor

William de Oliveira Barros

Ministro Relator para Acórdão

Nota

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR – APELAÇÃO Nº 34-25.2010.7.03.0203 RS, RELATOR MINISTRO ALVARO LUIZ PINTO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR – APELAÇÃO Nº 5-98.2008.7.05.0005 PR, RELATOR MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – HABEAS CORPUS Nº 103.684 DF, RELATOR MINISTRO AYRES BRITTO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR – APELAÇÃO Nº 17-62.2009.7.02.0102 SP, RELATORA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES T ROCHA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR – APELAÇÃO Nº 5-98.2008.7.05.0005-PR, RELATOR MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – HABEAS CORPUS Nº 104.923 / RJ, RELATOR MINISTRO AYRES BRITTO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – HABEAS CORPUS N.º 91356/SP, RELATORA MINISTRA ELLEN GRACIE, SEGUNDA TURMA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – HABEAS CORPUS N.º 92462/RS, RELATORA MINISTRA CARMEN LÚCIA, PRIMEIRA TURMA.

Referência Legislativa

CÓDIGO PENAL MILITAR (DECRETO-LEI 1001/1969) ARTIGOS 290; 72, I, II, III, D. LEI Nº 11343/2006 ARTIGO 28.

Thesaurus

EX-SOLDADO, EXÉRCITO, CONDENAÇÃO, CRIME, TRÁFICO, POSSE, OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. DEFESA, RAZÕES, APELAÇÃO, PRELIMINAR, INCOMPETÊNCIA, JUSTIÇA MILITAR. MÉRITO, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, DESPROVIMENTO, RECURSO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, REJEIÇÃO, PRELIMINAR, INCOMPETÊNCIA, JUSTIÇA MILITAR. MÉRITO, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, APELAÇÃO. INAPLICABILIDADE, PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA, CRIME, TRÁFICO, POSSE, OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR, MEIO MILITAR. INCOMPATIBILIDA
DE, USO DROGAS, VALORES, FORÇAS ARMADAS. QUANTIA ÍNFIMA, IMPOSSIBILIDADE, AFASTAMENTO, TIPICIDADE, CONDUTA. CÓDIGO PENAL MILITAR, RIGOR, PUNIÇÃO, USUÁRIO, DROGA, IMPOSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, LEI, POLÍTICAS DROGAS. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, ACOLHIMENTO, PRELIMINAR, INCOMPETÊNCIA, JUSTIÇA MILITAR. APREENSÃO, SUBSTÂNCIA, RESIDÊNCIA, ACUSADO. IMPOSSIBILIDADE, CONFIGURAÇÃO, CRIME, MILITAR. DECLARAÇÃO VOTO REVISOR, COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR, AQUISIÇÃO, DROGA, INTERIOR, QUARTEL.

Termos de Catalogação do Documento

DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR – APELAÇÃO DIREITO PENAL MILITAR – DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TRÁFICO, POSSE, OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR.
Inteiro Teor              Imprimir

Acórdão

Num: 0000029-62.2012.7.02.0202 UF: SP Decisão: 09/05/2013
Proc: AP – APELAÇÃO Cód. 50

Publicação

Data da Publicação: 20/05/2013 Vol: Veículo: DJE

Ementa

APELAÇÃO. DEFESA. DESERÇÃO. PRELIMINAR MINISTERIAL. INTEMPESTIVIDADE. 1. Na Justiça Militar, inexiste recurso de embargos de declaração para questionar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão da Sentença de Primeira Instância, questões que deverão ser analisadas no recurso de Apelação. 2. O recurso de Embargos de Declaração interposto inadequadamente contra Sentença de Primeira Instância da Justiça Militar não interrompe ou mesmo suspende o prazo de cinco dias para propositura do recurso de Apelação. Preliminar Ministerial acolhida por unanimidade.

Ministro Relator

Artur Vidigal de Oliveira

Ministro Revisor

Marcos Martins Torres

Ministro Relator para Acórdão

Nota

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO) Nº 1999.01.006582-8/RS, RELATOR MINISTRO JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIO.

Referência Legislativa

CÓDIGO PENAL MILITAR (DECRETO-LEI 1001/1969) ARTIGO 187.

Thesaurus

SOLDADO, EXÉRCITO, CONDENAÇÃO, CRIME, DESERÇÃO. DEFESA, RAZÕES, APELAÇÃO, ALEGAÇÃO, INEXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA, ESTADO NECESSIDADE, DIFICULDADE FINANCEIRA. SENTENÇA, OMISSÃO, SURSIS. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES, INTEMPESTIVIDADE, RECURSO, MÉRITO, DESPROVIMENTO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, ACOLHIMENTO, PRELIMINAR, DESCONHECIMENTO, APELAÇÃO, INTEMPESTIVIDADE. EXTEMPORANEIDADE, RECURSO. DEFESA, OPOSIÇÃO, EMBARGOS DECLARAÇÃO, AUSÊNCIA, PREVISÃO, LEI. IMPOSSIBILIDADE, INTERRUPÇÃO, SUSPENSÃO, PRAZO, RECURSO, APELAÇÃO. OCORRÊNCIA, TRÂNSITO JULGADO.

Termos de Catalogação do Documento

DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR – APELAÇÃO. DIREITO PENAL MILITAR – DOS CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR. DESERÇÃO.
Inteiro Teor              Imprimir

Acórdão

Num: 0000121-83.2011.7.02.0102 UF: SP Decisão: 08/05/2013
Proc: AP – APELAÇÃO Cód. 50

Publicação

Data da Publicação: 06/06/2013 Vol: Veículo: DJE

Ementa

APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. DESERÇÃO. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 88, INCISO II, ALÍNEA “A”, DO CPM REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. MÉRITO. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE CONSUBSTANCIADO EM ALEGAÇÕES DE ORDEM PARTICULAR DESACOMPANHADAS DE PROVAS. ENUNCIADO Nº 3 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO STM. NÃO PROVIMENTO DO APELO. UNANIMIDADE. Ao estabelecer a vedação de concessão do sursis para o crime de deserção, o legislador levou em conta a especial repercussão desse e de outros tipos penais militares no cotidiano Castrense, em que a preservação da hierarquia e da disciplina constitui objetivo a ser permanentemente preservado. A jurisprudência do Superior Tribunal Militar firmou entendimento segundo o qual a norma que impede a suspensão condicional da pena nos crimes de deserção, prevista no artigo 88, inciso II, do CPM, é constitucional, razão pela qual não existe incompatibilidade do citado dispositivo com o texto insculpido na Carta Magna. Consoante a dicção do Enunciado nº 3 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal Militar, alegações de ordem particular desacompanhadas de provas não constituem causas excludentes de culpabilidade aptas a afastar o decreto condenatório. O Acusado, que permaneceu preso cautelarmente, faz jus à detração penal nos termos do art. 67 do CPM.

Ministro Relator

Cleonilson Nicácio Silva

Ministro Revisor

Artur Vidigal de Oliveira

Ministro Relator para Acórdão

Nota

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – HABEAS CORPUS Nº 94.649 / RJ, MINISTRA RELATORA CÁRMEN LÚCIA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR – EMBARGOS Nº 72-84.2007.7.01.0401/RJ, RELATOR MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR – EMBARGOS Nº 72-84.2007.7.01.0401/RJ, RELATOR MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR – APELAÇÃO Nº 105-40.2008.7.01.0401/RJ, RELATOR MINISTRO AR JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR – EMBARGOS Nº 43-86.2006.7.01.0201/DF,RELATOR MINISTRO MARCOS MARTINS TORRES. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – HABEAS CORPUS Nº 79.824/MS, RELATOR MINISTRO MAURÍCIO CORRÊA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR – APELAÇÃO Nº 2009.01.051511-0/PR, RELATOR MINISTRO JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS. FELTRIN, SEBASTIÃO OSCAR; KURIKI, PATRÍCIA CRISTINA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. IN: FRANCO, ALBERTO SILVA E STOCO, RUI. CÓDIGO PENAL E SUA INTERPRETAÇÃO: DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. 8ª ED. REVISTA, ATUALIZADA E AMPLIADA. SÃO PAULO: EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2007, PP. 411-412. BECCARIA, CESARE. DOS DELITOS E DAS PENAS. TRADUÇÃO DEOCLECIANO TORRIERI GUIMARÃES. SÃO PAULO: RIDEEL, 2003, P. 85. MAGALHÃES, JOSÉ LUIZ QUADROS DE. ART. 1º. IN: BONAVIDES, PAULO; MIRANDA, JORGE; AGRA, WALBER DE MOURA (COORD). COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. 1ª ED. RIO DE JANEIRO: FORENSE, 2009, P. 23. NUCCI, GUILHERME DE SOUZA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. 2. ED. VER., ATUAL. E AMPL. SÃO PAULO: REVISTA DOS TRIBUNAIS, P. 74. STF. HC 82.959/SP, RELATOR MIN. MARCO AURÉLIO, TRIBUNAL PLENO, DJ 1/9/2006, P. 18. FRANCO, ALBERTO SILVA. CRIMES HEDIONDOS. 4. ED. SÃO PAULO: REVISTA DOS TRIBUNAIS, P. 67. STF. HC 104174, RELATOR MIN. AYRES BRITTO, SEGUNDA TURMA, DJE 93, DE 17/5/2011. CANOTILHO, J. J. GOMES. DIREITO CONSTITUCIONAL E TEORIA DA CONSTITUIÇÃO. 2ª ED. COIMBRA: ALMEDINA, 1998, P. 411-412. BARROSO, LUIS ROBERTO. COLISÃO ENTRE LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DIREITOS DA PERSONALIDADE, CRITÉRIOS DE PONDERAÇÃO, INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONALMENTE ADEQUADA DO CÓDIGO CIVIL E DA
LEI DE IMPRENSA. REVISTA DE DIREITO ADMINISTRATIVO. RENOVAR LTDA. RIO DE JANEIRO.1991. BITENCOURT, CEZAR ROBERTO. TRATADO DE DIREITO PENAL: PARTE GERAL, VOLUME 1 – 11 ED. – SÃO PAULO: SARAIVA, 2007, P. 104.

Referência Legislativa

CÓDIGO PENAL MILITAR (DECRETO-LEI 1001/1969) ARTIGOS 187; 59, II; 67; 88, II, A. CÓDIGO PENAL MILITAR (DECRETO-LEI 1001/1969) ARTIGOS 187; 88; 84; 69. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (DECRETO-LEI 1002/1969) ARTIGOS 617; 626. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ARTIGO 5º, XLVI.

Thesaurus

SOLDADO, AERONÁUTICA, ABSOLVIÇÃO, CRIME, DESERÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RAZÕES, APELAÇÃO, CONDENAÇÃO, ACUSADO. FATOS, JUSTIFICAÇÃO, AUSÊNCIA, DOLO, OCORRÊNCIA, SETE MESES, ANTERIOR, CRIME. DEFESA, CONTRARRAZÕES, MANUTENÇÃO, ABSOLVIÇÃO. COMPROVAÇÃO, PERSEGUIÇÕES, CAPACIDADE, JUSTIFICAÇÃO, ABSOLVIÇÃO, AUSÊNCIA, DOLO, PRESENÇA, ESTADO NECESSIDADE. SOFRIMENTO, PERSEGUIÇÕES, CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO DIREITOS HUMANOS, INTENSIDADE, ATOS, CONSEQUÊNCIA, PRÁTICA, DESERÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO, PRELIMINAR, INCONSTITUCIONALIDADE, CÓDIGO PENAL MILITAR. VEDAÇÃO, SURSIS, DELITO, DESERÇÃO, REPERCUSSÃO, CRIME, COTIDIANO CASTRENSE. DISPOSITIVO, CONFORMIDADE, PRINCÍPIO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MÉRITO, UNANIMIDADE, PROVIMENTO, APELAÇÃO, REFORMA, SENTENÇA, CONDENAÇÃO, MILITAR. COMPROVAÇÃO, AUTORIA, MATERIALIDADE, CULPABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE, JUSTIFICATIVAS, RETIRADA, RESPONSABILIDADE, MILITAR. INAPLICABILIDADE, ESTADO NECESSIDADE EXCULPANTE. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, POSSIBILIDADE, CONCESSÃO, SURSIS, CRIME, DESERÇÃO. CONCESSÃO SURSIS, RESPEITO, PRINCÍPIOS, DIGNIDADE PESSOA HUMANA, INDIVIDUALIZAÇÃO PENA. INAPLICABILIDADE, BENEFÍCIO, INCOMPATIBILIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Termos de Catalogação do Documento

DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR – APELAÇÃO. DIREITO PENAL MILITAR – DOS CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR. DESERÇÃO.
Inteiro Teor              Imprimir

Acórdão

Num: 0000010-56.2012.7.02.0202 UF: SP Decisão: 08/05/2013
Proc: AP – APELAÇÃO Cód. 50

Publicação

Data da Publicação: 16/05/2013 Vol: Veículo: DJE

Ementa

APELAÇÃO. ART. 240 DO CPM. Comete o crime de furto o militar que subtrai cartões e senhas bancários de colegas de farda e efetua diversos saques em dinheiro. Autoria e materialidade restaram comprovadas nos autos, inexistindo qualquer excludente a amparar as teses defensivas. Não obstante, o Conselho de Justiça Permanente para o Exército condenou o Réu à pena em seu mínimo legal, 01 ano de reclusão para cada um dos furtos, por força do art. 79 do CPM. Contudo, a pena merece ser reparada para aplicar-se a continuidade delitiva por ser mais benéfico ao Réu. Provimento parcial do recurso defensivo, reduzindo-se a pena imposta ao Apelante, dando-o como incurso no art. 240, caput, do CPM, c/c o art. 71 do Código Penal comum, mantidas as demais condições da Sentença. Unânime.

Ministro Relator

Marcus Vinicius Oliveira dos Santos

Ministro Revisor

Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha

Ministro Relator para Acórdão

Nota

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR – APELAÇÃO Nº 2003.01.049273-9/MS, RELATOR MINISTRO MAX HOERTEL. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR – APELAÇÃO Nº 80-05.2010.7.03.0303/RS, RELATOR MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR – APELAÇÃO (FO) Nº 11-59.2008.7.03.0103, RELATOR MINISTRO RENALDO QUINTAS MAGIOLI.

Referência Legislativa

CÓDIGO PENAL MILITAR (DECRETO-LEI 1001/1969) ARTIGOS 240, CAPUT; 79. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (DECRETO-LEI 1002/1969) ARTIGOS 417, §2º; 427; 439, “d”. CÓDIGO PENAL (DECRETO-LEI 2848/1940) ARTIGO 71.

Thesaurus

EX-SOLDADO, EXÉRCITO, CONDENAÇÃO, CRIME, FURTO SIMPLES. DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO, RAZÕES, ESTADO NECESSIDADE. APELANTE, MENOR, ÉPOCA, ACONTECIMENTO. ABSOLVIÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES, AUTORIA, MATERIALIDADE. NEGAÇÃO, PROVIMENTO, APELAÇÃO, MANTENÇA, SENTENÇA. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, AUSÊNCIA, EXCLUDENTE. IMPUTABILIDADE. NEGAÇÃO, PROVIMENTO, MANTENÇA, SENTENÇA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, PROVIMENTO PARCIAL, APELAÇÃO, REDUÇÃO, PENA. PROVA, AUTOS, AUTORIA, MATERIALIDADE. DOLO. CONFISSÃO, APELANTE. IMPOSSIBILIDADE, EXCLUSÃO, IMPUTABILIDADE, APELANTE, ALEGAÇÃO, MENORIDADE. REFORMA, SENTENÇA, APLICAÇÃO, CONTINUIDADE DELITIVA.

Termos de Catalogação do Documento

DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR – APELAÇÃO. DIREITO PENAL MILITAR – FURTO SIMPLES.
Inteiro Teor              Imprimir

Acórdão

Num: 0000034-34.2010.7.03.0103 UF: DF Decisão: 08/05/2013
Proc: EMB – EMBARGOS Cód. 170

Publicação

Data da Publicação: 15/05/2013 Vol: Veículo: DJE

Ementa

EMBARGOS INFRINGENTES. DESERÇÃO. SURSIS. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. ART. 88, II, “A”, DO CPM. ART. 617, II, “A”, DO CPPM. LEGAL. NATUREZA DO DELITO. GRAVE OFENSA AO SERVIÇO MILITAR. INCOMPATIBILIDADE DO INSTITUTO JURÍDICO COM A DESERÇÃO. No particular caso do delito de deserção (art. 187 do CPM), as normas contidas no art. 88, inciso II, alínea “a”, do CPM e no art. 617, inciso II, alínea “a”, do CPPM são taxativas quanto à inviabilidade da concessão do benefício da suspensão condicional da pena. A outorga do benefício da suspensão condicional da pena encontra excepcional obstáculo em face da prática de deserção, uma vez que o acentuado grau de ofensa à ordem e à disciplina militares resultante da ação de desertores não se coaduna com a finalidade do sursis. Não se trata de vedação apriorística, mas de interpretação sistemática e teleológica, captada da exposição de motivos do Código de Processo Penal Militar (item 22). Embargos infringentes rejeitados por decisão unânime.

Ministro Relator

José Américo dos Santos

Ministro Revisor

José Coêlho Ferreira

Ministro Relator para Acórdão

Nota

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 4-20.2007.7.06.0006, RELATOR MINISTRO JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – HABEAS CORPUS Nº 76.411/RJ, RELATOR MINISTRO NELSON JOBIM.

Referência Legislativa

CÓDIGO PENAL MILITAR (DECRETO-LEI 1001/1969) ARTIGOS 187; 88, II, A. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (DECRETO-LEI 1002/1969) ARTIGO 617, II, A.

Thesaurus

DEFESA, OPOSIÇÃO, EMBARGOS, DESFAVOR,
ACÓRDÃO, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, NEGATIVA, APLICAÇÃO, SURSIS, SOLDADO, EXÉRCITO, CRIME, DESERÇÃO. VOTO DIVERGENTE, MANUTENÇÃO, CONDENAÇÃO, APLICAÇÃO, SURSIS. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO, EMBARGOS. LEI, IMPOSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, SURSIS, CRIME, DESERÇÃO. INCOMPATIBILIDADE, BENEFÍCIO, CRIME, DESERÇÃO.

Termos de Catalogação do Documento

DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR – EMBARGOS. DIREITO PENAL MILITAR – DOS CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR. DESERÇÃO.
Inteiro Teor              Imprimir

Acórdão

Num: 0000124-50.2011.7.01.0301 UF: RJ Decisão: 08/05/2013
Proc: AP – APELAÇÃO Cód. 50

Publicação

Data da Publicação: 17/05/2013 Vol: Veículo: DJE

Ementa

APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. FURTO DE APARELHO TELEFÔNICO. PRELIMINAR DE OFENSA À AMPLA DEFESA. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AFASTADO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESPROVIMENTO. Na hipótese dos autos, embora comprovadamente cientificado da tramitação da ação penal e da necessidade de comparecer em Juízo, o Apelante preferiu ausentar-se, obstaculizando a sua citação, a qual ocorreu por edital, na forma do art. 286, § 1º, do Código de Processo Penal Militar. A citação ficta, regularmente efetivada, está em total harmonia com o ordenamento jurídico, conforme remansosa jurisprudência desta Justiça Especializada, cujo entendimento tem sido convalidado pelo Supremo Tribunal Federal, afastando-se, inclusive, a aplicação subsidiária do art. 366 do CPP na Justiça Militar. A materialidade e a autoria delituosas restaram comprovadas, por meio das fartas provas carreadas aos autos, revelando o furto de aparelho celular, no valor de mercado correspondente a R$ 499,00 (quatrocentos e noventa e nove reais). A tese de ausência de lesividade ao bem jurídico tutelado não encontra amparo na legislação penal militar e na jurisprudência castrense, sobretudo considerando que o valor da res furtiva aproxima-se do soldo recebido pelo ofendido. Além do dano patrimonial, a conduta do Apelante gerou reflexos negativos no âmbito da Caserna, atingindo os princípios da hierarquia e da disciplina e impedindo, assim, a incidência do princípio da insignificância. Preliminar rejeitada por maioria. Apelação desprovida à unanimidade.

Ministro Relator

William de Oliveira Barros

Ministro Revisor

Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha

Ministro Relator para Acórdão

Nota

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR – APELAÇÃO Nº 2008.01.051038-9/SP, RELATOR MINISTRO RENALDO QUINTAS MAGIOLI. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – HABEAS CORPUS Nº 91.335-7, RELATOR MINISTRO EROS GRAU. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR – EMBARGOS INFRINGENTES Nº 2006.01.049961-3, RELATOR MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR – HABEAS CORPUS Nº 2007.01.034363-3, RELATOR MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 466.343/SP, RELATOR CEZAR PELUSO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – HABEAS CORPUS Nº 94.013/SP, RELATOR CARLOS BRITTO. GRINOVER, ADA PELLEGRINI. LINEAMENTOS GERAI DO NOVO PROCESSO PENAL NA AMÉRICA LATINA: ARGENTINA, BRASIL E O CÓDIGO MODELO PARA IBERO-AMERICANO, IN CIÊNCIA E POLÍTICA CRIMINAL EM HOMENAGEM A HELENO FRAGOSO. RIO DE JANEIRO, EDITORA FORENSE, 1992, P. 43, Nº 4.2.

Referência Legislativa

CÓDIGO PENAL MILITAR (DECRETO-LEI 1001/1969) ARTIGO 240. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (DECRETO-LEI 1002/1969) ARTIGOS 286, §1º; 427; 439, “b”; 292; 412. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (DECRETO-LEI 3689/1941) ARTIGO 366, §1º. DECRETO Nº 678/1992 – PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA – ARTIGO 8º, ITEM 2, “b”, “d”. LEI Nº 9.271.

Thesaurus

EX-SOLDADO, EXÉRCITO, REVEL, CONDENAÇÃO, CRIME, FURTO SIMPLES. DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO, RAZÕES, PRELIMINAR, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO, AMPLA DEFESA, REVELIA, AUSÊNCIA, DESINTERESSE, COMPARECIMENTO, JUÍZO. MÉRITO, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO, INSIGNIFICÂNCIA. INSUFICIÊNCIA, PROVA, ENSEJO, CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES, MANTENÇA, SENTENÇA, A QUO. OBSERVAÇÃO, GARANTIA, DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUTORIA, MATERIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO, INSIGNIFICÂNCIA. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, AUSÊNCIA, INOBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO, AMPLA DEFESA. NEGAÇÃO, PROVIMENTO, APELAÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, REJEIÇÃO, PRELIMINAR, DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO, AUSÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO, AMPLA DEFESA. DEFENSOR, APELANTE, PRESENÇA, ATOS, PROCESSO. VALIDADE, CITAÇÃO, EDITAL, REVELIA. MÉRITO, UNANIMIDADE, NEGAÇÃO, PROVIMENTO, APELAÇÃO, DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO, MANTENÇA, SENTENÇA, A QUO. AUTORIA, MATERIALIDADE, INAPLICABILIDADE, PRINCÍPIO, INSIGNIFICÂNCIA. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, NULIDADE, ATOS, PROCESSO. AUSÊNCIA, CITAÇÃO PESSOAL, FERIMENTO, PRINCÍPIO, DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA.

Termos de Catalogação do Documento

DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR – APELAÇÃO. DIREITO PENAL MILITAR – DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES.
Inteiro Teor              Imprimir

Acórdão

Num: 0000048-05.2011.7.02.0202 UF: SP Decisão: 08/05/2013
Proc: AP – APELAÇÃO Cód. 50

Publicação

Data da Publicação: 17/05/2013 Vol: Veículo: DJE

Ementa

CRIME CAPITULADO NO ART. 187 DO CPM. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. CRIME DE DESERÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA DE METADE NA TERCEIRA FASE DE SUA FIXAÇÃO. LIMITES LEGAIS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REFORMA DA SENTENÇA, NO TOCANTE À FIXAÇÃO DA PENA, PARA 6 MESES DE DETENÇÃO, CONVERTIDA EM PRISÃO. PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL. 1) A dosimetria atende ao sistema trifásico, preconizado por Nelson Hungria, compreendendo três fases: a) fixação da pena base; b) análise das circunstâncias atenuantes e agravantes; e, c) análise das causas de aumento e de diminuição da pena. 2) A atividade jurisdicional de estabelecimento da dosimetria da pena, não obstante a considerável margem de discricionariedade do juiz, não se caracteriza como autônoma e desvinculada da proposta legal, posto que, durante a tarefa de particularização da reprimenda, o magistrado fica adstrito a parâmetros fixados na lei. 3) Reforma da reprimenda para 6 meses de detenção. 4) Apelo ministerial provido. 5) Decisão unânime.

Ministro Relator

José Coêlho Ferreira

Ministro Revisor

Luis Carlos Gomes Mattos

Ministro Relator para Acórdão

Nota

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – SÚMULA Nº 231.

Referência Legislativa

CÓDIGO PENAL MILITAR (DECRETO-LEI 1001/1969) ARTIGOS 187, CAPUT; 59; 69; 73. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 – ARTIGO 93, IX.

Thesaurus

SOLDADO, AERONÁUTICA, CONDENAÇÃO, CRIME, DESERÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RAZÕES, REFORMA, SENTENÇA, A QUO, DOSIMETRIA, PENA. DEFESA, CONTRARRAZAÕES, MANTENÇA, SENTENÇA. RÉU, MENOR, PRIMÁRIO. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PROVIMENTO, APELAÇÃO, REFORMA, SENTENÇA, A QUO, DOSIMETRIA, SANÇÃO, PENA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, APELAÇÃO, MANTENÇA, CONDENAÇÃO, DETENÇÃO, CONVERSÃO, PRISÃO.

Termos de Catalogação do Documento

DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR – APELAÇÃO. DIREITO PENAL MILITAR – DOS CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR. DESERÇÃO.
Inteiro Teor              Imprimir

Acórdão

Num: 0000007-16.2012.7.01.0401 UF: RJ Decisão: 08/05/2013
Proc: AP – APELAÇÃO Cód. 50

Publicação

Data da Publicação: 22/05/2013 Vol: Veículo: DJE

Ementa

APELAÇÃO. DEFESA. DESERÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LICENCIAMENTO DO MILITAR DO SERVIÇO ATIVO. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA. RECURSO PREJUDICADO. MAIORIA. O licenciamento do serviço ativo de militar respondendo a processo de deserção constitui ausência superveniente de pressuposto de admissibilidade, ensejando a perda do objeto do presente recurso. Acolhida a preliminar de não conhecimento do feito por falta da condição de procedibilidade para o prosseguimento do feito, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal Militar.

Ministro Relator

Cleonilson Nicácio Silva

Ministro Revisor

José Coêlho Ferreira

Ministro Relator para Acórdão

Nota

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR – APELAÇÃO Nº 280-81.2010.7.01.0201/RJ, RELATOR MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – HABEAS CORPUS nº 108197/PR, RELATOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI.

Referência Legislativa

CÓDIGO PENAL MILITAR (DECRETO-LEI 1001/1969) ARTIGO 187.

Thesaurus

EX-SOLDADO, EXÉRCITO, ABSOLVIÇÃO, CRIME, DESERÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RAZÕES, APELAÇÃO, CUMPRIMENTO, SERVIÇO MILITAR, TEMPO SERVIÇO, IMPOSSIBILIDADE, ABSOLVIÇÃO, CRIME, DESERÇÃO. DATA, DESERÇÃO, RÉU, CONDIÇÃO MILITAR. DEFESA, CONTRARRAZÕES, LICENCIAMENTO, MILITAR, NEGAÇÃO, SEGUIMENTO, RECURSO. MÉRITO, MANUTENÇÃO, SENTENÇA, OCORRÊNCIA, CUMPRIMENTO, SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO, AUSÊNCIA, INTERESSE, ADMINISTRAÇÃO MILITAR, MANUTENÇÃO, ACUSADO, SERVIÇO ATIVO. INFORMAÇÃO, COMANDANTE, LICENCIAMENTO, ACUSADO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, PRELIMINAR, PREJUÍZO, APELAÇÃO, AUSÊNCIA, CONDIÇÃO, PROSSEGUIMENTO, AÇÃO PENAL MILITAR, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, FEITO. OCORRÊNCIA, LICENCIAMENTO, ACUSADO, SERVIÇO MILITAR, IMPOSSIBILIDADE, PROSSEGUIMENTO, AÇÃO PENAL, CRIME, DESERÇÃO. NECESSIDADE, CONDIÇÃO, MILITAR ATIVA, PROCESSAMENTO, CRIME, DESERÇÃO. HIPÓTESE, SUPERVENIÊNCIA, LICENCIAMENTO, NECESSIDADE, RECONHECIMENTO, AUSÊNCIA, JUSTA CAUSA, AÇÃO PENAL. DECLARAÇÃO VOTO, HIPÓTESE, LICENCIAMENTO, MILITAR, SERVIÇO ATIVO, IMPOSSIBILIDADE, INTERFERÊNCIA, AÇÃO PENAL MILITAR. CASO CONCRETO, JULGAMENTO, PREJUÍZO, APELAÇÃO, RAZÃO, ABSOLVIÇÃO, CUMPRIMENTO, TEMPO SERVIÇO MILITAR.

Termos de Catalogação do Documento

DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR – APELAÇÃO. DIREITO PENAL MILITAR – DOS CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR. DESERÇÃO.
Inteiro Teor              Imprimir

Acórdão

Num: 0000104-50.2011.7.01.0401 UF: RJ Decisão: 08/05/2013
Proc: AP – APELAÇÃO Cód. 50

Publicação

Data da Publicação: 16/05/2013 Vol: Veículo: DJE

Ementa

Apelação. Intimação no momento da Sessão de Leitura e Assinatura da Sentença. Início da fluência do prazo para a interposição do recurso. Preliminar de não conhecimento do apelo por intempestividade suscitada, de ofício, pelo Ministro-Relator, acolhida. Decisão unânime.

Ministro Relator

José Coêlho Ferreira

Ministro Revisor

Luis Carlos Gomes Mattos

Ministro Relator para Acórdão

Referência Legislativa

CÓDIGO PENAL MILITAR (DECRETO-LEI 1001/1969) ARTIGOS 299; 301. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (DECRETO-LEI 1002/1969) ARTIGO 439, “e”.

Thesaurus

CIVIL, ABSOLVIÇÃO, CRIMES, DESACATO A MILITAR, DESOBEDIÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RAZÕES, CONDENAÇÃO. DEVER, REAÇÃO, AUSÊNCIA, EXCLUDENTE, ILICITUDE. DEFESA, CONTRARRAZÕES, IMPROCEDÊNCIA, APELAÇÃO, MANTENÇA, SENTENÇA. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, APELAÇÃO, CONDENAÇÃO. AUTORIA, MATERIALIDADE. AUSÊNCIA, EXCLUDENTE, ILICITUDE. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DE OFÍCIO, PRELIMINAR, AUSÊNCIA, CONHECIMENTO, APELAÇÃO, INTEMPESTIVIDADE.

Termos de Catalogação do Documento

DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR – APELAÇÃO. DIREITO PENAL MILITAR – DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR. DESACATO A MILITAR. DESOBEDIÊNCIA.
Inteiro Teor              Imprimir

Acórdão

Num: 0000086-47.2011.7.01.0201 UF: RJ Decisão: 08/05/2013
Proc: AP – APELAÇÃO Cód. 50

Publicação

Data da Publicação: 22/05/2013 Vol: Veículo: DJE

Ementa

APELAÇÃO. DESACATO E RESISTÊNCIA. DESEMPENHO DE MISSÃO MILITAR. GARANTIA DA LEI E DA ORDEM. ACUSADO CIVIL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. ART. 9º, INCISO III, ALÍNEA “D”, DO CPM. PRELIMINAR DE NULIDADE. LEI Nº 9.099
/95. INAPLICABILIDADE. ESPECIALIDADE DA NORMA PENAL CASTRENSE. PRECEDENTES. MÉRITO. DOLO. AGRESSÕES VERBAIS. INSULTOS. DESPRESTÍGIO À FUNÇÃO EXERCIDA POR AGENTE DAS INSTITUIÇÕES MILITARES. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A possibilidade de submissão de civis ao foro militar federal é extraída, textualmente, da redação empregada pelo art. 9º, inciso III, alínea “d”, do CPM, que define, como uma das hipóteses caracterizadoras do delito militar, a ação ilícita de civil contra militares designados para o papel constitucional de garantia da lei e da ordem. Preliminar defensiva de incompetência da Justiça Castrense rejeitada por unanimidade. As especificidades dos valores tutelados pela norma militar incriminadora não se compatibilizam com os benefícios processuais instituídos na Lei nº 9.099/95, tanto que lei posterior (Lei nº 9.839/99) dirimiu qualquer dúvida quanto a esse questionamento, ao dispor, textualmente, que não se aplicam as disposições da Lei nº 9.099/95 no âmbito da Justiça Militar da União. Preliminar defensiva de nulidade processual rejeitada por maioria. No mérito, nenhuma reforma se faz necessária na sentença condenatória, uma vez que bem sopesou as circunstâncias e o dolo relativos ao desacato e à desobediência praticados por civil contra Soldados do Exército Brasileiro em missão da Força Nacional de Segurança para preservação da lei e da ordem. Recurso de Apelação desprovido por decisão majoritária.

Ministro Relator

José Américo dos Santos

Ministro Revisor

Artur Vidigal de Oliveira

Ministro Relator para Acórdão

Nota

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR – HABEAS CORPUS Nº 4-30.2012.7.00.0000/RJ, RELATOR MINISTRO WILLIAN DE OLIVEIRA BARROS. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR – SÚMULA Nº 9. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – SÚMULA Nº 696 SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR – HABEAS CORPUS Nº 196-94.2011.7.00.0000/RJ, RELATOR MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. FRAGOSO, HELENO CLÁUDIO. LIÇÕES DE DIREITO PENAL. PARTE ESPECIAL. 3º VOLUME. P.469. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – HABEAS CORPUS Nº 77.037/AM, RELATOR MINISTRO CARLOS VELLOSO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR – HABEAS CORPUS Nº 5-15.2012.7.00.0000/RJ, RELATOR MINISTRO GEN EX LUIS CARLOS GOMES MATTOS. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – HABEAS CORPUS Nº HABEAS CORPUS Nº 99.743/RJ, RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO. CANOTILHO. CONSTITUIÇÃO DIRIGENTE E VINCULAÇÃO DO LEGISLADOR, COIMBRA EDITORA, 1982. P. 382. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – HABEAS CORPUS Nº 25195/SP, RELATOR MINISTRO FELIX FISCHER. GOMES, LUIZ FLAVIO. LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS (10.259/2001): ASPECTOS CRIMINAIS – WUNDERLICH, ALEXANDRE. ORG. ESCRITOS DE DIREITO E PROCESSO PENAL. RIO DE JANEIRO: LUMEN JURIS, 2002, P. 223/235. PRADO, GERALDO. ELEMENTOS PARA UMA ANÁLISE CRÍTICA DA TRANSAÇÃO PENAL. RIO DE JANEIRO: LUMEN JURIS, 2003, P. 132. NORONHA, EDGAR MAGALHÃES. DIREITO PENAL: PARTE GERAL. 32. ED. SÃO PAULO: SARAIVA, 2001, P. 250. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – HABEAS CORPUS Nº 81.305-4/GO, RELATOR MINISTRO ILMAR GALVÃO. NUCCI, GUILHERME DE SOUZA. CÓDIGO PENAL COMENTADO. SÃO PAULO: REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2006. 6ª ED. P. 502. P.1054.

Referência Legislativa

CÓDIGO PENAL MILITAR (DECRETO-LEI 1001/1969) ARTIGOS 299; 177; 9º, III, “b”, “d”. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (DECRETO-LEI 1002/1969) ARTIGOS 542; 439, “b”, “e”; 181. LEI Nº 9.099/95 – ARTIGOS 90-A; 89; 61; 69; 72; 76; 77, §1º. LEI Nº 9.839/99. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 – ARTIGOS 124, CAPUT; 142; 98; 5º, XLVI. REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILTAR – ARTIGOS 67; 51, §8º. CÓDIGO PENAL (DECRETO-LEI 2848/1940) ARTIGOS 70; 331. LEI Nº 10.259/01 – ARTIGO 2º, PARÁGRAFO ÚNICO. LEI Nº 11.313/06.

Thesaurus

CIVIL, CONDENAÇÃO, CRIMES, DESACATO A MILITAR, RESISTÊNCIA MEDIANTE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA. DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO, RAZÕES, PRELIMINAR, RECONHECIMENTO, INCOMPETÊNCIA, JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, JULGAMENTO, FEITO, DECLARAÇÃO, NULIDADE, SENTENÇA, PROCESSO, APLICAÇÃO, LEI JUIZADO ESPECIAL CIVIL CRIMINAL. MÉRITO, ABSOLVIÇÃO, AUSÊNCIA, INFRAÇÃO, PENAL, INSUFICIÊNCIA, PROVA. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES, NEGAÇÃO, ACOLHIMENTO, PRELIMINAR, ARGUIÇÃO, DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO, NEGAÇÃO, PROVIMENTO, APELAÇÃO, MANTENÇA, SENTENÇA. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, NEGAÇÃO, ACOLHIMENTO, PRELIMINAR, CRIME, MILITAR. ACOLHIMENTO, PRELIMINAR, ANULAÇÃO, SENTENÇA, INOBSERVÂNCIA, PRECEITO, LEI, JUIZADO ESPECIAL CIVIL-CRIMINAL. MÉRITO, ABSOLVIÇÃO, ATIPICIDADE . SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO, PRELIMINAR, DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO, INCOMPETÊNCIA, JUSTIÇA MILITAR UNIÃO. CRIME, MILITAR. COMPETÊNCIA, JUSTIÇA MILITAR UNIÃO. MAIORIA, REJEIÇÃO, PRELIMINAR, INCONSTITUCIONALIDADE, PARTE, INAPLICABILIDADE, LEI, JUIZADO ESPECIAL. NULIDADE, FEITO, INOBSERVÂNCIA, LEI, JUIZADO ESPECIAL CIVIL-CRIMINAL. LEI, JUIZADO ESPECIAL CIVIL-CRIMINAL, INAPLICABILIDADE, JUSTIÇA MILITAR UNIÃO. MÉRITO, NEGAÇÃO, PROVIMENTO, APELAÇÃO, DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO, MANTENÇA, SENTENÇA. CONDENAÇÃO.

Termos de Catalogação do Documento

DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR – APELAÇÃO. DIREITO PENAL MILITAR – DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR. DESACATO A MILITAR. DOS CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITAR. RESISTÊNCIA MEDIANTE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA.
Inteiro Teor              Imprimir

Acórdão

Num: 0000079-35.2013.7.00.0000 UF: RJ Decisão: 08/05/2013
Proc: HC – HABEAS CORPUS Cód. 180

Publicação

Data da Publicação: 16/05/2013 Vol: Veículo: DJE

Ementa

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO NAS PENAS DO ART. 187 DO CPM. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI QUE PREVÊ A CRIAÇÃO E A DISSOLUÇÃO DOS CONSELHOS PERMANENTES DE JUSTIÇA, A CADA TRÊS MESES, POR VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL E DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. NÃO APLICABILIDADE DO ART. 399, § 2º, DO CPP NO ÂMBITO DA JUSTIÇA MILITAR. I – Permanece plenamente eficaz o art. 24 da Lei nº 8.457, de 8 de setembro de 1992, que preconiza a constituição trimestral do Conselho Permanente de Justiça para processar e julgar crimes militares perante a Primeira Instância da Justiça Militar da União, considerando que, até o presente momento, essa disposição legal não foi declarada inconstitucional, seja por meio do controle concentrado, no âmbito do Pretório Excelso, seja por meio do controle difuso de constitucionalidade, no âmbito desta Justiça castrense. II – O princípio da especialidade inerente à Justiça Militar da União torna inviável a aplicação do § 2º do art. 399 do CPP, que preconiza o princípio da identidade física do juiz, não havendo possibilidade jurídica de se promover a mescla dos subsistemas processuais penais comum e militar. Ordem de habeas corpus denegada. Decisão unânime.

Ministro Relator

José Coêlho Ferreira

Ministro Revisor

Ministro Relator para Acórdão

Nota

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR – HABEAS CORPUS Nº 58-93.2012.7.00.0000, RELATOR MINISTRO GEN. EX. LUIS CARLOS GOMES MATTOS. LOBÃO, CÉLIO. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR, SÃO PAULO: EDITORA
MÉTODO, 2009, P. 125. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR – APELAÇÃO Nº 2001.01.048794-8/CE, RELATOR MINISTRO TEN BRIG DO AR JOÃO FELIPPE SAMPAIO DE LACERDA JUNIOR. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR – APELAÇÃO Nº 27-09.2009.7.02.0102, RELATOR MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA.

Referência Legislativa

CÓDIGO PENAL MILITAR (DECRETO-LEI 1001/1969) ARTIGO 187. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (DECRETO-LEI 3689/1941) ARTIGO 399, §2º. LEI Nº 8.457/1992 – ARTIGOS 24; 16 “a”, “b”; 21, PARÁGRAFO ÚNICO; 24, PARÁGRAFO ÚNICO; 31. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 – ARTIGOS 124, PARÁGRAFO ÚNICO; 95, PARÁGRAFO ÚNICO, I.

Thesaurus

SOLDADO, EXÉRCITO, INDICIADO, CRIME, DESERÇÃO. DEFESA, IMPETRAÇÃO, HABEAS CORPUS, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, JUIZ-AUDITOR. LIMINAR, CANCELAMENTO, AUDIÊNCIA, SOBRESTAMENTO, AÇÃO PENAL MILITAR. MÉRITO, CONCESSÃO, ORDEM, HABEAS CORPUS, MANTENÇA, CONSELHO PERMANENTE JUSTIÇA, INÍCIO, INSTRUÇÃO CRIMINAL, JULGAMENTO, CRIME. RAZÕES, LEI, CRIAÇÃO, DISSOLUÇÃO, CONSELHO PERMANENTE JUSTIÇA, AUSÊNCIA, RECEPÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO, JUIZ NATURAL, IDENTIDADE FÍSICA JUIZ. PRINCÍPIO, ISONOMIA. CONCESSÃO, LIMINAR, CANCELAMENTO, AUDIÊNCIA, SOBRESTAMENTO, AÇÃO PENAL MILITAR, JULGAMENTO, MÉRITO. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, DENEGAÇÃO, ORDEM, HABEAS CORPUS. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DENEGAÇÃO, ORDEM, HABEAS CORPUS, AUSÊNCIA, AMPARO LEGAL. ESPECIALIDADE, JUSTIÇA MILITAR UNIÃO. LEI ORGANIZAÇÃO JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, AUSÊNCIA, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE.

Termos de Catalogação do Documento

DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR – HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL MILITAR – DOS CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR. DESERÇÃO.
Inteiro Teor              Imprimir

Acórdão

Num: 0000098-07.2010.7.11.0011 UF: DF Decisão: 08/05/2013
Proc: EMB – EMBARGOS Cód. 170

Publicação

Data da Publicação: 21/05/2013 Vol: Veículo: dje

Ementa

EMBARGOS INFRINGENTES. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA DE OFÍCIO ACOLHIDA. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. MAIORIA. O licenciamento do serviço ativo de militar respondendo a processo de deserção constitui ausência superveniente de pressuposto de admissibilidade, ensejando a perda do objeto do presente recurso. Acolhida a preliminar de não conhecimento do feito por falta da condição de procedibilidade para o prosseguimento do feito, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal Militar.

Ministro Relator

Cleonilson Nicácio Silva

Ministro Revisor

José Coêlho Ferreira

Ministro Relator para Acórdão

Nota

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR – APELAÇÃO Nº 98-07.2010.7.11.0011/DF, RELATOR MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR – APELAÇÃO Nº 280-81.2010.7.01.0201/RJ, RELATOR MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – HABEAS CORPUS Nº 108197/PR, RELATOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI. LOBÃO, CÉLIO. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR, 2. ED. RIO DE JANEIRO. FORENSE, 2010, P. 387. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR – APELAÇÃO Nº 25-46.2012.7.01.0301/RJ, RELATOR MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 24.607/PR, RELATOR MINISTRO OG FERNANDES. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO ESPECIAL Nº 328.907/SC, RELATOR MINISTRO JOSÉ ARNALDO DA FONSECA.

Referência Legislativa

CÓDIGO PENAL MILITAR (DECRETO-LEI 1001/1969) ARTIGOS 84; 187; 88, II, “a”. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (DECRETO-LEI 1002/1969) ARTIGOS 470; 467, “c”, “i”; 468, “c”; 500, II; 606; 626, “b”, “c”, “d”, “e”; 611; 35, PARÁGRAFO ÚNICO. LEI Nº 4.375/1964. DECRETO Nº 57. 654/1966. REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR – ARTIGO 51, §8º.

Thesaurus

SOLDADO, AERONÁUTICA, CONDENAÇÃO, DESERÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO, OPOSIÇÃO, EMBARGOS INFRINGENTES, DESFAVOR, DECISÃO, ACÓRDÃO, RECURSO, APELAÇÃO, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO, PRELIMINAR, DEFESA. RAZÕES, RECONHECIMENTO, INCOMPATIBILIDADE, DISPOSITIVO, CÓDIGO PENAL MILITAR, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PREVALECIMENTO VOTO VENCIDO, MINISTRO-REVISOR. VULNERABILIDADE, DIREITO INDIVIDUAL, DESARRAZOABILIDADE, CÓDIGO PENAL MILITAR. INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, CÓDIGO PENAL MILITAR, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO, RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, DIGNIDADE PESSOA HUMANA, INDIVIDUALIZAÇÃO PENA. PROVIMENTO, EMBARGOS INFRINGENTES, PREVALÊNCIA, VOTO VENCIDO. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, MÉRITO, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, CONFIRMAÇÃO, EXCLUSÃO, EMBARGANTE, CONHECIMENTO, REJEIÇÃO, EMBARGOS INFRINGENTES. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, PRELIMINAR, PREJUÍZO, RECURSO, DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO, AUSÊNCIA, CONDIÇÃO, PROCEDIBILIDADE, AÇÃO PENAL MILITAR. CONCESSÃO, HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO, REVERSÃO, EFEITO, SENTENÇA, CONDENAÇÃO. DECLARAÇÃO VOTO, PROSSEGUIMENTO, AÇÃO PENAL MILITAR, NEGAÇÃO, CONCESSÃO, HABEAS CORPUS, LICENCIAMENTO, EMBARGANTE, AUSÊNCIA, INTERFERÊNCIA, CURSO, AÇÃO PENAL MILITAR.

Termos de Catalogação do Documento

DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR – EMBARGOS. DIREITO PENAL MILITAR – DOS CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR. DESERÇÃO.

[HOME] [LISTA_ANTERIOR] [LISTA_CORRENTE][PROXIMA_LISTA] [INICIO_DA_PAGINA]