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STM Resultado da Pesquisa

Superior Tribunal Militar
Documento: 141 de 9173
Jurisprudência e Súmulas da Jurisprudência do STM Inteiro Teor              Imprimir

Acórdão

Num: 0000146-96.2011.7.12.0012 UF: AM Decisão: 25/04/2013
Proc: AP – APELAÇÃO Cód. 50

Publicação

Data da Publicação: 27/05/2013 Vol: Veículo: DJE

Ementa

Porte de entorpecente. Lei n° 11.719/2008. Inaplicabilidade. Termo de apreensão. Nulidade. Ausência. Princípio da insignificância. As disposições da Lei nº 11.719/2008 estão orientadas para os processos da Justiça Penal Comum, não sendo aplicáveis à Justiça Militar por força do princípio da especialidade. A não lavratura do Termo de Apreensão constitui tão-só uma irregularidade, não constituindo qualquer tipo de nulidade, mormente quando os demais elementos probatórios e, em especial, o APF não deixam a menor dúvida de que a substância entorpecente pertencia ao Acusado. Autoria e materialidade delineadas e provadas. O princípio da insignificância não tem aplicação em casos de uso de entorpecentes nos quartéis, tendo em conta não só a própria natureza das atividades militares, como também as suas nefastas repercussões na órbita da hierarquia e disciplina. Na hipótese, não importa que o Acusado tenha se tornado um civil, uma vez que, ao cometer o delito, era militar, daí advindo a afetação dos bens jurídicos tutelados pela norma do art. 290 do CPM. Rejeição da preliminar. Decisão unânime. Desprovimento do Apelo. Decisão majoritária.

Ministro Relator

Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha

Ministro Revisor

Luis Carlos Gomes Mattos

Ministro Relator para Acórdão

Luis Carlos Gomes Mattos

Nota

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR – APELAÇÃO Nº 179-05.2011.7.05.0005/PR, RELATOR MINISTRO TEN. BRIG. AR CLEONILSON NICÁCIO SILVA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR – HABEAS CORPUS Nº 53-08.2011.7.00.0000/MG, RELATOR MINISTRO DR. JOSÉ COÊLHO FERREIRA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR – CORREIÇÃO PARCIAL Nº 131-93.2012.7.12.0012, RELATOR MINISTRO TEN. BRIG. AR CLEONILSON NICÁCIO SILVA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR – APELAÇÃO Nº 44-37.2011.7.10.0010/CE, RELATOR MINISTRO DR. CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR – APELAÇÃO Nº 1999.01.048293-8/PR, RELATOR MINISTRO GEN. EX. EDSON ALVES MEY. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – HABEAS CORPUS Nº 103.684/DF, RELATOR MINISTRO AYRES BRITTO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR – SÚMULA Nº 15. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR – APELAÇÃO (FO) Nº 03-36.2005.7.05.0005 (2007.01.050641-1), RELATOR MINITRO FLAVIO DA CUNHA BIERRENBACH. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR – APELAÇÃO Nº 15-77.2011.7.07.0007, RELATOR PARA O ACÓRDÃO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR – CORREIÇÃO PARCIAL Nº 21-51.2009.7.03.0303, RELATOR MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR – APELAÇÃO Nº 36-58.2008.7.07.0007, RELATOR MINISTRO FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR – APELAÇÃO Nº 50-76.2010.7.03.0203, RELATORA PARA O ACÓRDÃO MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR – APELAÇÃO Nº 181-09.2010.7.05.0005, RELATORA PARA O ACÓRDÃO MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. ASSIS, JORGE CÉSAR DE. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR ANOTADO. 2. ED., ED. JURUÁ, 2007, P. 46. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO – REV. – ALVES BRAGA – RT 454/368 E RJTJSP 25/538. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL – AP – REL. NELSON LUIZ PÚRPERI – RJTJRS 120/182. MARQUES, JOSÉ FREDERICO. ELEMENTOS DE DIREITO PROCESSUAL PENAL. 1. ED. V. 2. CAMPINAS: BOOKSELLER, 2007. P. 290.

Referência Legislativa

CÓDIGO PENAL MILITAR (DECRETO-LEI 1001/1969) ARTIGO 290, CAPUT. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (DECRETO-LEI 1002/1969) ARTIGOS 439, “b”, “e”; 504; 3º, “a”; 12, “b”; 27; 189. LEI Nº 11.719/2008. LEI Nº 11.343/2006. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (DECRETO-LEI 3689/1941) ARTIGO 394, §4º.

Thesaurus

EX-SOLDADO, EXÉRCITO, CONDENAÇÃO, CRIME, TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO, RAZÕES, PRELIMINAR, NULIDADE, PROCESSO, RECEBIMENTO, DENÚNCIA, AUSÊNCIA, OBSERVAÇÃO, LEI, ALTERAÇÃO, CÓDIGO PROCESSO PENAL. MÉRITO, ATIPICIDADE, PRINCÍPIO, INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO COMUM, LICENCIAMENTO, RÉU. CONHECIMENTO, PROVIMENTO, APELAÇÃO, ANULAÇÃO, ALTERNATIVA, REFORMA, SENTENÇA, ABSOLVIÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES, INAPLICABILIDADE, LEI, ALTERAÇÃO, CÓDIGO PROCESSO PENAL, ÂMBITO, JUSTIÇA MILITAR, AUSÊNCIA, PREVISÃO LEGAL. PROVA, AUTOS, AUTORIA, MATERIALIDADE, INAPLICABILIDADE, PRINCÍPIO, INSIGNIFICÂNCIA. NEGAÇÃO, PROVIMENTO, APELAÇÃO. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, NEGAÇÃO, ACOLHIMENTO, PRELIMINAR, DEFESA. NULIDADE, PROCESSO, AUSÊNCIA, RENOVAÇÃO, AUSÊNCIA, AUTO APREENSÃO SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. MÉRITO, IMPROCEDÊNCIA, APELAÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, REJEIÇÃO, PRELIMINAR, NULIDADE, PROCESSO, ARGUIÇÃO, DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO. MÉRITO, MAIORIA, NEGAÇÃO, PROVIMENTO, APELAÇÃO, DEFESA, MANTENÇA, SENTENÇA. TESE, DEFESA, APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO COMUM, IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, APELAÇÃO, ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, COMPROVAÇÃO, MATERIALIDADE, AUSÊNCIA, PROVA, CONDENAÇÃO, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO, IN DUBIO PRO REO.

Termos de Catalogação do Documento

DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR – APELAÇÃO. DIREITO PENAL MILITAR – DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR.
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Acórdão

Num: 0000037-87.2008.7.12.0012 UF: AM Decisão: 25/04/2013
Proc: AP – APELAÇÃO Cód. 50

Publicação

Data da Publicação: 08/05/2013 Vol: Veículo: DJE

Ementa

APELAÇÃO. ART. 251, C/C OS ARTs. 253 e 240, §§ 1º e 2º, TUDO DO CPM. Recurso defensivo, postulando, preliminarmente, a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva na forma retroativa, referente ao crime de estelionato. Assiste-lhe razão. Os fatos ocorreram antes da vigência da Lei nº 12.234, publicada em 06 de maio de 2010, que alterou os §§ 1º e 2º, do art. 110, do Código Penal comum, usado subsidiariamente por esta Corte Castrense, razão pela qual deve ser considerada a redação anterior à sua vigência por ser mais benéfica aos Apelantes. Precedentes. Recurso ministerial que busca reformar a Sentença a quo para afastar a declaração de incompetência da Justiça Militar para julgar civil pelo crime previsto no art. 251 do CPM. Para que a conduta de civil que pratica estelionato contra militar seja considerada crime militar é mister que se enquadre em uma das alíneas do inc. III do art. 9º do CPM, o que não é o caso dos autos. Mesmo considerando a coautoria da civil com o militar, ainda assim o crime será da competência da Justiça comum, uma vez que a condição de militar não é elementar do tipo e, portanto, não se comunica entre agentes militares e civis. Inteligência do art. 53, § 1º, parte final, do CPM. Preliminar defensiva acolhida. No mérito, recurso ministerial a que se nega provimento e provido o recurso defensivo para determinar que o Juízo a quo encaminhe cópias dos autos ao Juiz competente, nos termos do art. 508, parte final, do CPPM, declarando a nulidade dos atos processuais desde o recebimento da Denúncia, inclusive. Unânime.

Ministro Relator

Marcus Vinicius Oliveira dos Santos

Ministro Revisor

Artur Vidigal de Oliveira

Ministro Relator para Acórdão

Nota

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – HABEAS CORPUS Nº 108337, RELATOR MINISTRO DIAS TOFFOLI. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR – APELAÇÃO Nº 65-33.2009.7.01.0301/RJ, RELATOR MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS.

Referência Legislativa

CÓDIGO PENAL MILITAR (DECRETO-LEI 1001/1969) ARTIGOS 251; 253; 240, §§ 1º, 2º; 123, IV; 125; VII. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (DECRETO-LEI 1002/1969) ARTIGO 508.

Thesaurus

CABOS, FUZILEIROS NAVAIS, CONDENAÇÃO, CRIMES, FURTO SIMPLES, ESTELIONATO. CIVIL, DECLARAÇÃO, INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR, JULGAMENTO. MINISTÉRIO PÚBICO MILITAR, RAZÕES, APELAÇÃO, AFASTAMENTO, DECLARAÇÃO, INCOMPETÊNCIA, JUSTIÇA MILITAR, JULGAMENTO, CIVIL. UTILIZAÇÃO, FERRAMENTA, DISPONIBILIDADE, MARINHA, PRÁTICA, ESTELIONATO. CRIME, COAUTORIA, MILITAR. DEFESA, RAZÕES, APELAÇÃO, PRELIMINAR, EXTINÇÃO, PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO, MILITARES. MÉRITO, ABSOLVIÇÃO. EQUÍVOCO, SENTENÇA, ENVIO, CÓPIA AUTOS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, MEDIDA ACERTO, DISTRIBUIÇÃO, FORO ESTADUAL. OMISSÃO, SENTENÇA, NEGATIVA, DECLARAÇÃO, NULIDADE, ATOS, INCOMPETÊNCIA, JUSTIÇA MILITAR. REQUERIMENTO, NULIDADE. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, ACOLHIMENTO, PRELIMINAR, DECLARAÇÃO, EXTINÇÃO, PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO, MILITARES, CRIME, ESTELIONATO. DATAS, FATOS, RECEBIMENTO DENÚNCIA, ULTRAPASSAGEM, PRAZO, PRESCRIÇÃO. MÉRITO, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, APELAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. AUSÊNCIA, CRIME, MILITAR, COMETIMENTO, CIVIL. INEXISTÊNCIA, CIRCUNSTÂNCIA, COMUNICAÇÃO, MILITARES, CRIME, FURTO. UNANIMIDADE, PROVIMENTO, RECURSO, DEFESA, DETERMINAÇÃO, JUÍZO A QUO, ENCAMINHAMENTO, CÓPIA AUTOS, JUIZ COMPETENTE. DECLARAÇÃO, NULIDADE, ATOS, RECEBIMENTO, DENÚNCIA. NECESSIDADE, ENVIO, AUTOS, JUIZ COMPETENTE.

Termos de Catalogação do Documento

DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR – APELAÇÃO. DIREITO PENAL MILITAR – DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES. ESTELIONATO.
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Acórdão

Num: 0000183-79.2011.7.07.0007 UF: PE Decisão: 25/04/2013
Proc: AP – APELAÇÃO Cód. 50

Publicação

Data da Publicação: 09/05/2013 Vol: Veículo: DJE

Ementa

APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA PELA IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DE CIVIL POR CONSELHO JULGADOR FORMADO POR MILITARES E PELA OCORRÊNCIA DE MUTATIO LIBELLI REJEITADAS POR UNANIMIDADE. CONCURSO MATERIAL NÃO EVIDENCIADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO CRIME CONTINUADO. NEGADO PROVIMENTO AO APELO. UNANIMIDADE. A Constituição Federal atribuiu ao legislador ordinário a competência para dispor sobre o funcionamento da Justiça Militar da União. Em decorrência, a Lei nº 8.457/92, ao definir a formação dos Conselhos Julgadores, em seu art. 16, estabeleceu a sua composição com militares de carreira, nomeando-os Juízes Militares, atendendo ao comando insculpido no art. 122 da Constituição Federal. A Lei nº 8.457/92, naquilo que diz respeito à formação dos Conselhos Julgadores em primeira instância, converge com a vontade do legislador constituinte insculpida no parágrafo único do art. 124, restando inequívoca a sua legitimidade para processamento e julgamento de crimes militares cometidos por civis. A alínea “a” do artigo 437 do CPPM, que versa sobre a emendatio libelli, impõe como requisito essencial e intransponível para a sua aplicação a comprovação de que os fatos arrolados na inicial acusatória permaneceram inalterados. O sistema jurídico pátrio exige a correlação entre os fatos descritos pela acusação e aqueles considerados pelo juiz na sentença para a prolação de um veredicto de condenação, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Consoante o entendimento consubstanciado nas Decisões dos Pretórios, o acusado defende-se dos fatos e não da imputação. Para a caracterização da forma continuada da prática de crimes, embora o Código Penal Militar tenha adotado a teoria objetiva, a doutrina e a jurisprudência castrense entendem ser necessária a conjugação dos elementos de ordem objetiva e subjetiva (teoria objetivo-subjetiva), sendo imprescindível, nesse caso, o requisito subjetivo da “unidade de desígnios”.

Ministro Relator

Cleonilson Nicácio Silva

Ministro Revisor

Carlos Alberto Marques Soares

Ministro Relator para Acórdão

Nota

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR – APELAÇÃO Nº 2007.01.050744-2, RELATOR MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – HABEAS CORPUS Nº 112.936/RJ, RELATOR MINISTRO CELSO DE MELLO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR – APELAÇÃO Nº 54-45.2009.7.07.0007/PE, RELATOR MINISTRO ALTE ESQ MARCOS MARTINS TORRES. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR – HABEAS CORPUS Nº 134-20.2012.7.00.0000/RJ, REL
ATOR MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA. NUCCI, GUILHERME DE SOUZA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMENTADO, 11ª ED., REVISTA DOS TRIBUNAIS, P. 727, 729. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR – APELAÇÃO Nº 28-23.2011.7.02.0102/SP, RELATOR MINISTRO GEN EX FERNANDO SÉRGIO GALVÃO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – HABEAS CORPUS Nº 99.996/SP, RELATOR MINISTRO DIAS TOFFOLI. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – HABEAS CORPUS Nº 141.239/RJ, RELATOR MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. LOBÃO, CÉLIO. COMENTÁRIOS AO CÓDIGO PENAL MILITAR, VOL. 1, PARTE GERAL, FORENSE, 2012, P. 228. JESUS, DAMÁSIO DE. CÓDIGO PENAL ANOTADO, 5ª ED., 1995, SARAIVA, P. 197, 201. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 93.144-8, RELATOR MINISTRO MENEZES DIREITO. STREIFINGER, MARCELO E CÍCERO ROBSON COIMBRA NEVES. MANUAL DE DIREITO PENAL MILITAR, SARAIVA, 2012, P. 1330. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR – APELAÇÃO Nº 2007.01.050744-2, RELATOR MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA. NUCCI, GUILHERME DE SOUZA. CÓDIGO PENAL COMENTADO, 10ª ED., P. 465. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR – APELAÇÃO Nº 14-68.2006.7.07.0007/PE, RELATOR MINISTRO ALTE ESQ RAYDER ALENCAR DE OLIVEIRA.

Referência Legislativa

CÓDIGO PENAL MILITAR (DECRETO-LEI 1001/1969) ARTIGOS 299; 36; 79; 80; 223; 158 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (DECRETO-LEI 1002/1969) ARTIGOS 437, “a”; 427; 428; CÓDIGO PENAL (DECRETO-LEI 2848/1940) ARTIGOS 71; 44 LEI Nº 8.457/1992 – ARTIGO 16 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 – ARTIGOS 122, I, II; 124, PARÁGRAFO ÚNICO; 5º, LXIII; 93, IX CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967 – ARTIGOS 107, III; 122 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1946 – ARTIGOS 9+4, III; 108. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1937 – ARTIGOS 111; 112; 113. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1934 – ARTIGOS 84; 85; 86; 87. LEI Nº 9.099/1995

Thesaurus

CIVIL, CONDENAÇÃO, CRIME, DESACATO A MILITAR. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RAZÕES, REFORMA, SENTENÇA, APLICAÇÃO, DISPOSITIVO, CÓDIGO PENAL COMUM. CONDUTA, APELADO, CONCURSO MATERIAL. CONDENAÇÃO. DEFESA, CONTRARRAZÕES, IMPROCEDÊNCIA, APELAÇÃO, MANTENÇA. HIPÓTESE, REFORMA, SENTENÇA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO, LEGALIDADE, INDIVIDUALIZAÇÃO PENA, PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PRELIMINAR, NULIDADE, SENTENÇA. MUTATIO LIBELLI. MÉRITO, IMPROCEDÊNCIA, APELAÇÃO, CONTINUIDADE DELITIVA. CONCESSÃO, HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO, PRELIMINAR, PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR. UNANIMIDADE, REJEIÇÃO, PRELIMINAR, NULIDADE, SENTENÇA, MUTATIO LIBELLI. MÉRITO, UNANIMIDADE, NEGAÇÃO, PROVIMENTO, APELAÇÃO, MANTENÇA, SENTENÇA.
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Acórdão

Num: 0000043-90.2013.7.00.0000 UF: RS Decisão: 25/04/2013
Proc: HC – HABEAS CORPUS Cód. 180

Publicação

Data da Publicação: 09/05/2013 Vol: Veículo: DJE

Ementa

Habeas Corpus. Embriaguez em serviço (CPM, art. 202). Trancamento da Ação Penal. Falta de justa causa. Improcedência. Inexistência de laudo. Depoimentos testemunhais. Prova suplementar. Só se tranca a ação penal quando, da narrativa do fato, se percebe que o fato é penalmente atípico ou inexiste qualquer elemento indiciário demonstrativo de autoria, onde possa ser dispensada a instrução criminal. Meras alegações de que os depoimentos testemunhais, nos quais se baseou a Denúncia, são caluniosos, não os demonstrando de forma inequívoca, não tem o condão para o trancamento da Ação Penal. O Habeas Corpus não comporta exame aprofundado de prova, sob pena de julgamento antecipado da lide, subtraindo do primeiro grau de jurisdição o conhecimento da demanda, regularmente instaurada. Ordem denegada. Decisão majoritária.

Ministro Relator

Lúcio Mário de Barros Góes

Ministro Revisor

Ministro Relator para Acórdão

Nota

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – HABEAS CORPUS Nº 84.719, RELATOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – HABEAS CORPUS Nº 73.208, RELATOR MINISTRO MAURÍCIO CORRÊA. REVISTA DOS TRIBUNAIS Nº 730/548, 769/659, 598/328. REVISTA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Nº 120/416. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR – APELAÇÃO (FO) 2006.02.049951-2, RELATOR MINISTRO CARLOS ALBERTO. RELATOR PARA O ACÓRDÃO MINISTRO HENRIQUE MARINI E SOUZA. GRINOVER, ADA PELLEGRINI. RECURSOS NO PROCESSO PENAL, 2ª ED., 1997, PÁG. 379.

Referência Legislativa

CÓDIGO PENAL MILITAR (DECRETO-LEI 1001/1969) ARTIGOS 202; 195. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (DECRETO-LEI 1002/1969) ARTIGO 30. REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR – ARTIGOS 74; 88, §2º.

Thesaurus

SARGENTO, EXÉRCITO, ACUSADO, AÇÃO PENAL MILITAR, CRIME, EMBRIAGUEZ EM SERVIÇO. DEFESA, IMPETRAÇÃO, HABEAS CORPUS, ALEGAÇÃO, SOFRIMENTO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, JUIZ-AUDITOR. LIMINAR, SOBRESTAMENTO, ANDAMENNTO, AÇÃO PENAL MILITAR, RECOLHIMENTO, MANDADO CITAÇÃO, SUSPENSÃO, AUDIÊNCIA CITAÇÃO. MÉRITO, TRANCAMENTO, AÇÃO PENAL MILITAR. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, DENEGAÇÃO, ORDEM, HABEAS CORPUS, AUSÊNCIA, AMPARO LEGAL. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, CONHECIMENTO, DENEGAÇÃO, ORDEM, HABEAS CORPUS, AUSÊNCIA, AMPARO LEGAL. CONCESSÃO, HABEAS CORPUS, JULGAMENTO, ANTECIPAÇÃO, LIDE. MATÉRIA PROBATÓRIA, NECESSIDADE, APURAÇÃO, CONTRADITÓRIO. HABEAS CORPUS, IMPOSSIBILIDADE, EXAME, PROFUNDIDADE, PROVA.

Termos de Catalogação do Documento

DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR – HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL MILITAR – DOS CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR. EMBRIAGUEZ EM SERVIÇO. ABANDONO DE POSTO.
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Acórdão

Num: 0000095-68.2009.7.01.0301 UF: RJ Decisão: 25/04/2013
Proc: AP – APELAÇÃO Cód. 50

Publicação

Data da Publicação: 13/05/2013 Vol: Veículo: DJE

Ementa

CRIME CAPITULADO NO ART. 187 DO CPM. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. CRIME DE DESERÇÃO. DESINCORPORAÇÃO DO MILITAR. ARGUIÇÃO DE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE PARA A AÇÃO PENAL MILITAR. FALTA DO PRESSUPOSTO SUBJETIVO PARA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. ILEGITIMIDADE DA PARTE PARA A CAUSA E PARA O PROCESSO. I – A simples verificação, nos autos, de que o apelado foi desincorporado das fileiras do Exército Brasileiro suprime a condição de procedibilidade da ação penal militar, mesmo estando em trâmite recurso de apelação nesta Instância superior. II – Acolhe-se a preliminar de não conhecimento do Apelo ministerial, tendo em vista a ausência superveniente do pressuposto subjetivo para admissibilidade do recurso, ensejando inclusive a perda do objeto da Apela
ção por ilegitimidade de parte, haja vista que o apelado passou a ostentar o status de civil. Preliminar de não conhecimento acolhida. Decisão majoritária.

Ministro Relator

José Coêlho Ferreira

Ministro Revisor

José Américo dos Santos

Ministro Relator para Acórdão

Nota

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – HABEAS CORPUS Nº 108197, RELATOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – HABEAS CORPUS Nº 90838, RELATORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR – APELAÇÃO Nº 25-46.2012.7.01.0301, RELATOR MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR – APELAÇÃO Nº 143-81.2010.7.01.0401, RELATOR MINISTRO JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR – SÚMULA Nº 12. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – HABEAS CORPUS Nº 94367/RJ, RELATOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS Nº 24.607/PR, RELATOR MINISTRO OG FERNANDES.

Referência Legislativa

CÓDIGO PENAL MILITAR (DECRETO-LEI 1001/1969) ARTIGO 187. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (DECRETO-LEI 1002/1969) ARTIGOS 439, “b”; 457, §2º. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 – ARTIGO 129, I. LEI Nº 9.099/95 – ARTIGO 91.

Thesaurus

SOLDADO, EXÉRCITO, ABSOLVIÇÃO, CRIME, DESERÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RAZÕES, REFORMA, SENTENÇA, A QUO, CONDENAÇÃO. DEFESA, CONTRARRAZÕES, MANTENÇA, AUSÊNCIA, PROVA, CAPACIDADE, AUTODETERMINAÇÃO, APELADO. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PROVIMENTO, APELAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, PRELIMINAR, DE OFÍCIO, NEGAÇÃO, CONHECIMENTO, APELAÇÃO. AUSÊNCIA, CONDIÇÃO, PROCEDIBILIDADE. FALTA, PRESSUPOSTO SUBJETIVO ADMISSIBILIDADE, ILEGITIMIDADE PARTE. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, REJEIÇÃO PRELIMINAR, ARGUIÇÃO, MINISTRO-RELATOR. REINCLUSÃO, CONDIÇÃO, PROCEDIBILIDADE, OFERECIMENTO, DENÚNCIA. AUSÊNCIA, PREVISÃO LEGAL, SUPERVENIÊNCIA, CONDIÇÃO, CIVIL, OBSTÁCULO, PROSSEGUIBILIDADE, PROCESSO, ANTERIOR. SUPERVENIÊNCIA, CONDIÇÃO, CIVIL, AUSÊNCIA, AFETAÇÃO, CRIME CONSUMADO.

Termos de Catalogação do Documento

DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR – APELAÇÃO. DIREITO PENAL MILITAR – DOS CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR. DESERÇÃO.
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Acórdão

Num: 0000154-65.2009.7.01.0201 UF: RJ Decisão: 25/04/2013
Proc: AP – APELAÇÃO Cód. 50

Publicação

Data da Publicação: 09/05/2013 Vol: Veículo: DJE

Ementa

APELAÇÃO. FURTO. TESE DEFENSIVA DE AUSÊNCIA DE CULPABILIDADE POR COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. IMPROCEDÊNCIA. EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. Em nenhum momento restou provada a existência das ameaças prolatadas pelo apelante. Autoria e materialidade plenamente comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, confissão do apelante e prova testemunhal. Apelo defensivo desprovido. Decisão unânime.

Ministro Relator

William de Oliveira Barros

Ministro Revisor

Artur Vidigal de Oliveira

Ministro Relator para Acórdão

Referência Legislativa

CÓDIGO PENAL MILITAR (DECRETO-LEI 1001/1969) ARTIGO 240.

Thesaurus

EX-SOLDADO, AERONÁUTICA, CONDENAÇÃO, CRIME, FURTO. DEFESA, RAZÕES, APELAÇÃO, ABSOLVIÇÃO, AUSÊNCIA, CULPABILIDADE, ATUAÇÃO, COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, AUSÊNCIA, PROVA, OCORRÊNCIA, COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, APELAÇÃO. COMPROVAÇÃO, AUTORIA, MATERIALIDADE, AUTO PRISÃO FLAGRANTE, BOLETIM OCORRÊNCIA, CONFISSÃO, TESTEMUNHAS, FILMAGEM CIRCUITO INTERNO. INEXISTÊNCIA, DEMONSTRAÇÃO, COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. EXIGÊNCIA, CONDUTA DIVERSA.

Termos de Catalogação do Documento

DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR – APELAÇÃO. DIREITO PENAL MILITAR – DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO.
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Acórdão

Num: 0000174-38.2009.7.01.0401 UF: RJ Decisão: 24/04/2013
Proc: AP – APELAÇÃO Cód. 50

Publicação

Data da Publicação: 08/05/2013 Vol: Veículo: DJE

Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEFESA. APELANTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTELIONATO (ART. 251 DO CPM). ARGUIÇÃO DE PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. CRIME PERMANENTE. PRAZO PRESCRICIONAL REGULADO PELA PENA APLICADA. DECURSO DO PRAZO ENTRE A DATA DO FATO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, NA SUA FORMA RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECLARAÇÃO. APLICABILIDADE. I – É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que o estelionato previdenciário é crime de natureza permanente e, em virtude disso, o prazo prescricional começa a fluir da data da cessação da permanência. II – Não havendo recurso da acusação, a prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, conforme preceituam o verbete da Súmula 146 do STF e o artigo 125, § 1º, do CPM. III – Por se tratar de matéria de ordem pública, impõe-se a declaração da extinção da punibilidade do crime atribuído ao apelante, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, na forma retroativa, verificada entre a data do fato e o recebimento da denúncia, nos termos do art. 123, inciso IV, c/c o art. 125, inciso VI, e seu § 1º, tudo do CPM, c/c o art. 110, § 2º, do CP comum, na sua redação original. Preliminar de prescrição acolhida. Decisão unânime.

Ministro Relator

José Coêlho Ferreira

Ministro Revisor

Marcos Martins Torres

Ministro Relator para Acórdão

Nota

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – SÚMULA Nº 146. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR – APELAÇÃO Nº 5-45.2004.7.01.0201, RELATOR MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR – APELAÇÃO Nº 290-82.2011.7.01.0301/RJ, RELATOR MINISTRO ALTE ESQ MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR – APELAÇÃO Nº 56-62.2009.7.01.0401/RJ, RELATOR MINISTRO TEN BRIG AR WILLIAN DE OLIVEIRA BARROS. LEI Nº 12.234/2010 – ARTIGO 110, §1º.

Referência Legislativa

CÓDIGO PENAL MILITAR (DECRETO-LEI 1001/1969) ARTIGOS 251, CAPUT; 123, IV; 125, VI, §§1º, 2º, “a”, §5º, I. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (DECRETO-LEI 1002/1969) ARTIGO 439, “f”. CÓDIGO PENAL (DECRETO-LEI 2848/1940) ARTIGO 110, §2º.

Thesaurus

CIVIL, CONDENAÇÃO, CRIME, ESTELIONATO. DEFESA,
RAZÕES, EXTINÇÃO, PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO, RETROATIVIDADE. HIPÓTESE, SUPERAÇÃO, PRESCRIÇÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, APELAÇÃO, ABSOLVIÇÃO, PRINCÍPIO, IN DUBIO PRO REO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, REJEIÇÃO, PRELIMINAR, PRESCRIÇÃO. MÉRITO, MANTENÇA, SENTENÇA, A QUO, AUSÊNCIA, INFORMAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO MILITAR, ÓBITO, GENITORA. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, REJEIÇÃO, PRELIMINAR, PRESCRIÇÃO. MÉRITO, NEGAÇÃO, PROVIMENTO, APELAÇÃO, MANTENÇA, SENTENÇA, A QUO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, ACOLHIMENTO, PRELIMINAR, DEFESA, EXTINÇÃO, PUNIBILIDADE.

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DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR – APELAÇÃO. DIREITO PENAL MILITAR – DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO.
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Acórdão

Num: 0000092-60.2010.7.09.0009 UF: MS Decisão: 24/04/2013
Proc: AP – APELAÇÃO Cód. 50

Publicação

Data da Publicação: 15/05/2013 Vol: Veículo: DJE

Ementa

DESERÇÃO. PERDA DE OBJETO PELA CONCESSÃO DE INDULTO. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. 1. A extinção da punibilidade pela concessão de indulto natalino pelo Juízo a quo não acarreta a perda de objeto do recurso interposto, conforme se depreende do inciso I do art. 5° do Decreto n° 7.873/12. Preliminar suscitada pela Procuradoria-Geral da Justiça Militar indeferida por falta de amparo legal. Decisão unânime. 2. No mérito, comete o delito de deserção aquele militar que se ausenta, sem licença superior, da unidade em que serve ou do lugar em que deva permanecer, por mais de oito dias. As justificativas de ordem pessoal, como a de proteger sua genitora de suposta agressão por parte de companheiro, não são hábeis a elidir a consumação do crime, tampouco caracterizar estado de necessidade exculpante, mormente se desacompanhadas de provas. Incidência da Súmula n° 3 desta Corte. Apelo defensivo não provido. Decisão unânime.

Ministro Relator

Fernando Sérgio Galvão

Ministro Revisor

José Coêlho Ferreira

Ministro Relator para Acórdão

Nota

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR – APELAÇÃO N° 94-70.2011.7.03.0103/RS, RELATOR MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR – APELAÇÃO N° 35-38.2011.7.08.0008/PA, RELATOR MINISTRO MARCOS MARTINS TORRES. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR – APELAÇÃO Nº 8-51.2012.7.07.0007, RELATOR MINISTRO FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR – APELAÇÃO N° 54-22.2009.7.01.0101/RJ, RELATOR MINISTRO MARCOS MARTINS TORRES.

Referência Legislativa

CÓDIGO PENAL MILITAR (DECRETO-LEI 1001/1969) ARTIGOS 187; 189, II; 72, I; 123, II. DECRETO Nº 7.873/12 ARTIGO 1º, I; 5º, I .

Thesaurus

SOLDADO, EXÉRCITO, CONDENAÇÃO, CRIME, DESERÇÃO. DEFESA, RAZÕES, APELAÇÃO, COMETIMENTO, CRIME, AMPARO, ESTADO NECESSIDADE EXCULPANTE, JUSTIFICATIVA, ORDEM FAMÍLIA. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES, DESPROVIMENTO, NEGATIVA, PROVA, CAUSA EXCLUSÃO CULPABILIDADE. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, OPINIÃO, PERDIMENTO OBJETO, RECURSO, OCORRÊNCIA, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, CONCESSÃO, INDULTO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO, PRELIMINAR, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, PERDA OBJETO. NECESSIDADE, APRECIAÇÃO, APELAÇÃO. DECRETO INDULTO, DETERMINAÇÃO, JULGAMENTO, RECURSO, DEFESA. MÉRITO, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, APELAÇÃO. OCORRÊNCIA, DESERÇÃO. AUSÊNCIA, PROVAS, ACUSADO, COMETIMENTO, CRIME, FINALIDADE, PROTEÇÃO, GENITORA. RATIFICAÇÃO, EXTINÇÃO, PUNIBILIDADE, INDULTO.

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DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR – APELAÇÃO. DIREITO PENAL MILITAR – DOS CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR. DESERÇÃO.
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Acórdão

Num: 0000216-71.2010.7.01.0201 UF: DF Decisão: 24/04/2013
Proc: EMBDEC – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Cód. 440

Publicação

Data da Publicação: 03/05/2013 Vol: Veículo: DJE

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU AMBIGUIDADE. REQUISITOS DO ART. 542 DO CPPM. NÃO CONFIGURAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. INVIABILIDADE. FINS DE PREQUESTIONAMENTO. Não ocorrentes as hipóteses elencadas no art. 542 do CPPM, relativamente ao cabimento dos Embargos de Declaração, a pretensão de emprestar efeitos modificativos ao acórdão questionado mostra-se de todo infrutífera. Uma vez agitado o tema, considera-se prequestionada a matéria para fins de acessar a jurisdição constitucional do Supremo Tribunal Federal.

Ministro Relator

José Américo dos Santos

Ministro Revisor

Ministro Relator para Acórdão

Nota

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – RECURSO EXTRAORDINÁRIO 273791/SP, RELATOR MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE, PRIMEIRA TURMA.

Referência Legislativa

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (DECRETO-LEI 1002/1969) ARTIGO 512; 542; 439, “E”. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ARTIGO 129, I; 5º, LXXVIII. REGIMENTO INTNERNNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR ARTIGO 126.

Thesaurus

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, OPOSIÇÃO, EMBARGOS DECLARAÇÃO, DESFAVOR, ACÓRDÃO, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DESCONHECIMENTO, APELAÇÃO, AUSÊNCIA INTERESSE AGIR. REQUERIMENTO, EFEITO MODIFICATIVO, VEDAÇÃO, DESISTÊNCIA, RECURSO, MINISTÉRIO PÚBLICO. OFENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO, EMBARGOS DECLARAÇÃO, AUSÊNCIA, OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, ACÓRDÃO, APELAÇÃO.

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DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
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Acórdão

Num: 0000155-74.2011.7.05.0005 UF: PR Decisão: 24/04/2013
Proc: AP – APELAÇÃO Cód. 50

Publicação

Data da Publicação: 13/05/2013 Vol: Veículo: DJE

Ement
a

APELAÇÃO. DESERÇÃO. ESTADO DE NECESSIDADE. Não se justifica a prática do crime de deserção em razão do temor de sofrer punição disciplinar. Estado de Necessidade não comprovado, por não haver elemento caracterizador e por estar desacompanhado de provas, de acordo com a Súmula 3 do STM. Não há como aplicar uma punição administrativa disciplinar, quando presentes todos os elementos do crime de deserção (art. 187 do CPM), uma vez que a conduta adquire relevância penal. Apelo desprovido. Unânime.

Ministro Relator

Marcos Martins Torres

Ministro Revisor

Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha

Ministro Relator para Acórdão

Nota

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR – SÚMULA Nº 3. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR – APELAÇÃO Nº 2007.01.050685/SP, RELATOR MINISTRO RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR – APELAÇÃO Nº 2002.01.049207-2/RJ, RELATOR MINISTRO JOSÉ JÚLIO PEDROSA.

Referência Legislativa

CÓDIGO PENAL MILITAR (DECRETO-LEI 1001/1969) ARTIGOS 187; 59. REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR – ARTIGO 33, §§2º, 3º.

Thesaurus

SOLDADO, EXÉRCITO, CONDENAÇÃO, CRIME, DESERÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO, ABSOLVIÇÃO, EXCLUDENTE CULPABILIDADE, ESTADO NECESSIDADE. CRIME, DESERÇÃO, APURAÇÃO, DISCIPLINAR, PRINCÍPIOS, PROPORCIONALIDADE, FRAGMENTARIEDADE, INTERVENÇÃO MÍNIMA. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES, NEGAÇÃO, PROVIMENTO, APELAÇÃO, MANTENÇA, SENTENÇA. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, CONHECIMENTO, NEGAÇÃO, PROVIMENTO, APELAÇÃO, MANTENÇA, SENTENÇA, A QUO. AUTORIA, MATERIALIDADE. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, CONHECIMENTO, NEGAÇÃO, PROVIMENTO, APELAÇÃO, DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO, MANTENÇA, SENTENÇA. AUSÊNCIA, DESRESPEITO, PRINCÍPIO, INTERVENÇÃO MÍNIMA, PROPORCIONALIDADE, SUBSIDIARIEDADE, FERIMENTO, HIERARQUIA, DISCIPLINA.

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DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR – APELAÇÃO. DIREITO PENAL MILITAR – DOS CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR. DESERÇÃO.
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Acórdão

Num: 0000056-45.2012.7.02.0202 UF: SP Decisão: 24/04/2013
Proc: AP – APELAÇÃO Cód. 50

Publicação

Data da Publicação: 02/05/2013 Vol: Veículo: DJE

Ementa

Lesão corporal culposa. Art. 210 do CPM. Recurso do MPM pleiteando a condenação por lesão corporal grave. Negado provimento. Decisão unânime. Impossibilidade de comprovar dolo eventual na conduta do Apelado/Apelante e de certificar que a vítima teria ficado afastada das atividades habituais por mais de 30 dias. Recurso da Defesa requerendo que o fato fosse considerado infração disciplinar (art. 209, § 6º, do CPM) e, subsidiariamente, que a pena fosse fixada em seu mínimo legal. Provimento parcial para, reformando a sentença, condená-lo à pena de 2 meses de detenção como incurso no art. 210 do CPM. Decisão unânime.

Ministro Relator

José Coêlho Ferreira

Ministro Revisor

William de Oliveira Barros

Ministro Relator para Acórdão

Nota

FRANCO, ALBERTO SILVA; STOCO, RUI. CÓDIGO PENAL E SUA INTERPRETAÇÃO. 8. ED. REV., ATUAL. E AMPL. SÃO PAULO: EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2007. P. 682. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR – SÚMULA Nº 231. COMIMBRA NEVES, CÍCERO ROBSON; STREIFINGER, MARCELLO. MANUAL DE DIREITO PENAL MILITAR. 2. ED. SÃO PAULO: SARAIVA, 2012. P. 1003.

Referência Legislativa

CÓDIGO PENAL MILITAR (DECRETO-LEI 1001/1969) ARTIGOS 210; 209, §§3º,6º; 9º, II, “a”; 69; 73; 72, I. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (DECRETO-LEI 1002/1969) ARTIGOS 439, “b”; 328.

Thesaurus

SOLDADO, AERONÁUTICA, CONDENAÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO, LESÃO CULPOSA. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RAZÕES, REFORMA, SENTENÇA, CONDENAÇÃO, CRIME, LESÃO GRAVE. DOLO EVENTUAL. DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO, CONTRARRAZÕES, IMPOSSIBILIDADE, COMPROVAÇÃO, INCAPACIDADE, VÍTIMA, LESÃO LEVÍSSIMA. CONDUTA CULPOSA. DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO, RAZÕES, ABSOLVIÇÃO, APELANTE, LESÃO LEVÍSSIMA, INFRAÇÃO DISCIPLINAR. HIPÓTESE, MANTENÇA, CONDENAÇÃO, PENA, MÍNIMO LEGAL. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES, INCAPACIDADE HABITUAL, AUSÊNCIA, CULPA, VÍTIMA. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, CONHECIMENTO, DESPROVIMENTO, APELAÇÃO, DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENÇA, SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE, AFIRMAÇÃO, CONDUTA, DOLO EVENTUAL. AUSÊNCIA, LESÃO LEVÍSSIMA, IMPOSSIBILIDADE, CONVERSÃO, MEDIDA DISCIPLINAR. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, CONHECIMENTO, DESPROVIMENTO, APELAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. IMPOSSIBILIDADE, CONSIDERAÇÃO, DELITO, LESÃO CORPORAL GRAVE, IMPOSSIBILIDADE, COMPROVAÇÃO, AFASTAMENTO, VÍTIMA. UNANIMIDADE, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, APELAÇÃO, DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO, REFORMA, SENTENÇA, A QUO, CONDENAÇÃO, CRIME, LESÃO CULPOSA, MANTENÇA, SURSIS. CULPA, SOLDADO, AERONÁUTICA.

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DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR – APELAÇÃO. DIREITO PENAL MILITAR – DOS CRIMES CONTRA A PESSOA. LESÃO CULPOSA. LESÃO LEVE.
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Acórdão

Num: 0000039-81.2013.7.02.0102 UF: SP Decisão: 24/04/2013
Proc: RSE – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Cód. 310

Publicação

Data da Publicação: 07/05/2013 Vol: Veículo: DJE

Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO INDULTO. SURSIS. NATUREZA JURÍDICA. PERÍODO DE PROVA. CÔMPUTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO. NÃO CABIMENTO. A ausência do requisito objetivo do cumprimento de 1/4 da pena, conforme estabelece o Decreto nº 7.873, de 26/12/2012, impede a concessão do indulto pleiteado. O período de cumprimento do sursis não é computado como efetivo tempo de pena, uma vez que o referido benefício, consoante a melhor doutrina e a jurisprudência desta Corte, não tem natureza jurídica sancionatória. Recurso em Sentido Estrito a que se nega provimento. Unanimidade.

Ministro Relator

Cleonilson Nicácio Silva

Ministro Revisor

Ministro Relator para Acórdão

Nota

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 99-88.2012.7.12.0012/AM, RELATOR MINISTRO MARCOS MARTINS TORRES. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR – HABEAS CORPUS Nº 22-17.2013.7.00.0000/CE, RELATORA
MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA.

Referência Legislativa

DECRETO Nº 7.873/12.

Thesaurus

TERCEIRO SARGENTO RESERVA REMUNERADA, AERONÁUTICA, CONDENAÇÃO, PENA, RECLUSÃO, SURSIS. DEFESA, INTERPOSIÇÃO, RECURSO SENTIDO ESTRITO, DECISÃO, JUIZ-AUDITOR, INDEFERIMENTO, PEDIDO, INDULTO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES, DESPROVIMENTO, AUSÊNCIA, CUMPRIMENTO, CONDIÇÃO, DECRETO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, RECURSO, MANUTENÇÃO, DECISÃO, INDEFERIMENTO, INDULTO. CONDENADO, BENEFICIÁRIO, SURSIS, IMPOSSIBILIDADE, CUMPRIMENTO, PENA. AUSÊNCIA, REQUISITOS, DECRETO.

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DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
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Acórdão

Num: 0000062-95.2011.7.12.0012 UF: AM Decisão: 24/04/2013
Proc: AP – APELAÇÃO Cód. 50

Publicação

Data da Publicação: 23/05/2013 Vol: Veículo: DJE

Ementa

APELAÇÃO. TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO PELA AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA. LEI Nº 11.719/2008. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E PROPORCIONALIDADE. LICENCIAMENTO. Preliminar rejeitada por unanimidade, tendo em vista que a ausência de defesa prévia, prevista na Lei nº 11.719/2008, não é capaz de anular o feito ab initio, devido à ausência de previsão deste procedimento no CPPM. No mérito, comprovadas a autoria e a materialidade, não se aplica o princípio da insignificância ao licenciado, tendo em vista o crime ter sido cometido enquanto militar, inexistindo violação ao princípio da proporcionalidade, restando sua conduta típica, antijurídica e culpável. Apelo desprovido. Unânime.

Ministro Relator

Marcos Martins Torres

Ministro Revisor

José Coêlho Ferreira

Ministro Relator para Acórdão

Nota

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR – APELAÇÃO Nº 97-26.2009.7.12.0012/AM, RELATOR MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR – APELAÇÃO Nº 2006.01.050279-3/RS, RELATOR MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR – EMBARGOS Nº 65-54.2010.7.03.0103/DF, RELATOR MINISTRO JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS. SUPREMO TRIBUNA FEDERAL – HABEAS CORPUS Nº 91759/MG, RELATOR MINISTRO MENEZES DIREITO.

Referência Legislativa

CÓDIGO PENAL MILITAR (DECRETO-LEI 1001/1969) ARTIGOS 290, CAPUT; 9º. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (DECRETO-LEI 1002/1969) ARTIGOS 427; 384; 450. LEI Nº 11.719/2008. REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR – ARTIGO 33, §§2º, 3º.

Thesaurus

EX-SOLDADO, EXÉRCITO, CONDENAÇÃO, CRIME, TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO, RAZÕES, PRELIMINAR, PROCESSO, NULIDADE, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO, DEVIDO PROCESSO LEGAL. MÉRITO, ABSOLVIÇÃO, PRINCÍPIO, INSIGNIFICÂNCIA, USUÁRIO COMUM, LICENCIAMENTO, SERVIÇO, ATIVO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES, AUSÊNCIA, NULIDADE. AUTORIA, MATERIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO, INSIGNIFICÂNCIA, LICENCIAMENTO, AUSÊNCIA, IMPEDIMENTO, PROSSEGUIMENTO, PROCESSO. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, NEGAÇÃO, PROVIMENTO, APELAÇÃO, OBSERVAÇÃO, DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA. MÉRITO, IMPOSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO, INSIGNIFICÂNCIA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO, PRELIMINAR, NULIDADE, FEITO, DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO, AUSÊNCIA, AMPARO LEGAL. MÉRITO, UNANIMIDADE, NEGAÇÃO, PROVIMENTO, APELAÇÃO, DEFESA, MANTENÇA, SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, LEI, PENAL COMUM, EXCLUSIVO, FATO, APELANTE, EXCLUSÃO, SERVIÇO, MILITAR.

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DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR – APELAÇÃO. DIREITO PENAL MILITAR – DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR.
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Acórdão

Num: 0000127-23.2011.7.11.0011 UF: DF Decisão: 24/04/2013
Proc: AP – APELAÇÃO Cód. 50

Publicação

Data da Publicação: 02/05/2013 Vol: Veículo: DJE

Ementa

Apelo Defensivo. Militar. Posse de substância entorpecente. Maconha. Infração do artigo 290, “caput”, do Código Penal Militar. Alegação de atipicidade da conduta por ausência de dolo ou de lesividade do bem jurídico tutelado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Acervo probatório coeso a delinear a autoria e a materialidade delitivas. Laudo pericial conclusivo, confirmando a presença da substância química tetrahidrocanabinol (THC), princípio ativo característico da Cannabis sativa L. Não há que se falar em inconstitucionalidade do artigo 290 do CPM, por força da incorporação das Convenções Internacionais de Nova York (1961) e Viena (1988) ao ordenamento jurídico interno do Brasil, tal como sustenta a Defesa, dada a sua natureza específica. Afastamento da Lei nº 11.343/2006, em razão das particularidades da vida na caserna e da necessária proteção à hierarquia e à disciplina. Precedentes desta Corte e do STF. Manutenção da sentença condenatória. Recurso improvido. Decisão por unanimidade.

Ministro Relator

José Coêlho Ferreira

Ministro Revisor

William de Oliveira Barros

Ministro Relator para Acórdão

Nota

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – HABEAS CORPUS Nº 91.759-3/MG, RELATOR MINISTRO MENEZES DIREITO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR – APELAÇÃO Nº 0000090-30.2010.7.11.0011/DF, RELATOR MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – HABEAS CORPUS Nº 103.684, RELATOR MINISTRO CARLOS AYRES BRITTO.

Referência Legislativa

CÓDIGO PENAL MILITAR (DECRETO-LEI 1001/1969) ARTIGOS 290, CAPUT; 9º, I. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (DECRETO-LEI 1002/1969) ARTIGO 439, “b”, “e”. DECRETO Nº 54.216/1964 – CONVENÇÃO DE NOVA YORK SOBRE ENTORPECENTES. DECRETO Nº 154/1991 – CONVENÇÃO DE VIENA – CONTRA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS LEI Nº 11.343/2006 – ARTIGO 28 (LEI DE POLÍTICA DE PREVENÇÃO USO DE DROGAS). LEI Nº 10.409/2006. LEI Nº 6.368/1976. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 – ARTIGO 124.

Thesaurus

EX-SOLDADO, AERONÁUTICA, CONDENAÇÃO, TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO, RAZÕES, ATIPICIDADE, CONDUTA, AUSÊNCIA, DOLO. INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, CÓDIGO PENAL MILITAR. APLICAÇÃO, DISPOSITIVO, LE
I DROGAS. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES, DESPROVIMENTO, APELAÇÃO, ESPECIALIDADE, LEI PENAL MILITAR. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, DESPROVIMENTO, APELAÇÃO, INAPLICABILIDADE, LEI DROGAS, ÂMBITO, JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, PRINCÍPIO, ESPECIALIDADE, INSIGNIFICÂNCIA PENAL. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, CONHECIMENTO, DESPROVIMENTO, APELAÇÃO, MANTENÇA, SENTENÇA, A QUO. AUSÊNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, CÓDIGO PENAL MILITAR. INCOMPATIBILIDADE, LEI DROGAS, JUSTIÇA MILITAR UNIÃO.

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DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR – APELAÇÃO. DIREITO PENAL MILITAR – DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR.
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Acórdão

Num: 0000114-40.2010.7.01.0301 UF: RJ Decisão: 24/04/2013
Proc: AP – APELAÇÃO Cód. 50

Publicação

Data da Publicação: 07/05/2013 Vol: Veículo: DJE

Ementa

APELAÇÃO. CRIME DE DESERÇÃO. ARTIGO 187 DO CPM. Restou comprovado que o Apelante ausentou-se sem autorização por mais de oito dias de sua OM, consumando o crime de deserção, mesmo sendo advertido das consequências de sua ausência e ciente de que deveria retornar às obrigações militares, não atendendo aos chamados da Organização a que servia. O Réu justificou ter desertado por encontrar-se em processo de reforma. Tal argumento não pode prosperar, visto que lhe foi determinado pelo Comando que cumprisse expediente normalmente, por estar em trâmite o processo administrativo do Conselho, e ainda não exarada a decisão do Comandante da Força. Incontestes autoria e materialidade. Apelo desprovido. Unânime.

Ministro Relator

Marcus Vinicius Oliveira dos Santos

Ministro Revisor

Carlos Alberto Marques Soares

Ministro Relator para Acórdão

Referência Legislativa

CÓDIGO PENAL MILITAR (DECRETO-LEI 1001/1969) ARTIGO 187. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (DECRETO-LEI 1002/1969) ARTIGO 38, A.

Thesaurus

PRIMEIRO SARGENTO, EXÉRCITO, CONDENAÇÃO, CRIME, DESERÇÃO. DEFESA, RAZÕES, APELAÇÃO, ABSOLVIÇÃO, INEXISTÊNCIA, PRÁTICA, CRIME. APLICAÇÃO, PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES, MANUTENÇÃO, SENTENÇA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, APELAÇÃO. COMPROVAÇÃO, AUSÊNCIA, MILITAR, ORGANIZAÇÃO MILITAR, PRAZO, CONSUMAÇÃO, DESERÇÃO. DEMONSTRAÇÃO, AUTORIA, MATERIALIDADE, DELITO. ACUSADO, CONSCIÊNCIA, COMETIMENTO, CRIME.

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DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR – APELAÇÃO. DIREITO PENAL MILITAR – DOS CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR. DESERÇÃO.
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Acórdão

Num: 0000019-76.2012.7.03.0303 UF: DF Decisão: 24/04/2013
Proc: EMBDEC – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Cód. 440

Publicação

Data da Publicação: 03/05/2013 Vol: Veículo: DJE

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CARÁTER MERAMENTE PREQUESTIONADOR. Não se acolhem Embargos de Declaração quando a matéria ventilada pela Defesa, no apelo, foi analisada pela Corte. Aclaratórios oferecidos tão somente com o intuito de prequestionar matéria a fim de interposição do Recurso ao Supremo Tribunal Federal. Embargos protelatórios. Embargos rejeitados. Unânime.

Ministro Relator

Marcos Martins Torres

Ministro Revisor

Ministro Relator para Acórdão

Nota

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR – APELAÇÃO Nº 19-76.2012.7.03.0303, RELATOR MINISTRO RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0000076-80.2009.11.0011, RELATORA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0000052-23.2007.7.01.0101, RELATOR MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA.

Referência Legislativa

CÓDIGO PENAL MILITAR (DECRETO-LEI 1001/1969) ARTIGO 290. REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR – ARTIGOS 127; 33, §§2º, 3º.

Thesaurus

EX-SOLDADO, EXÉRCITO, OPOSIÇÃO, EMBARGOS DECLARAÇÃO, DESFAVOR, ACÓRDÃO, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO, RAZÕES, ACÓRDÃO, OMISSÃO, PROCEDIMENTO, INCOMPATIBILIDADE, DISPOSITIVO, CÓDIGO PENAL MILITAR, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO, IGUALDADE, DIGNIDADE PESSOA HUMANA, PROPORCIONALIDADE. OMISSÃO, IMPEDIMENTO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, CONHECIMENTO, REJEIÇÃO, EMBARGOS DECLARAÇÃO, MANTENÇA, ACÓRDÃO, PROTELAÇÃO. AUSÊNCIA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO, CONSTITUIÇÃO.

Termos de Catalogação do Documento

DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PENAL MILITAR – DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR.
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Acórdão

Num: 0000112-40.2011.7.05.0005 UF: PR Decisão: 23/04/2013
Proc: AP – APELAÇÃO Cód. 50

Publicação

Data da Publicação: 09/05/2013 Vol: Veículo: DJE

Ementa

FUGA APÓS ACIDENTE DE TRÂNSITO. ARTIGO 281 DO CPM. Militar que, dirigindo veículo pertencente ao Exército, atropela ciclista e evade-se do local sem prestar socorro à vítima, comete o crime de previsto no art. 281 do CPM. Alegado estado de necessidade não demonstrado pela Defesa. O Réu, tão logo atropelou a vítima, omitiu-se em prestar-lhe socorro, fugindo do local. Autoria e materialidade restaram amplamente comprovadas, máxime pela declaração do Acusado, pelas provas testemunhais e laudos de Exame de Corpo de Delito acostados aos autos. Preliminares de nulidade processual arguidas pela Defensoria Pública da União rejeitadas. Apelo def
ensivo a que se nega provimento. Maioria.

Ministro Relator

Marcus Vinicius Oliveira dos Santos

Ministro Revisor

Artur Vidigal de Oliveira

Ministro Relator para Acórdão

Nota

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR – HABEAS CORPUS Nº 53-08.2011.7.00.0000/MG, RELATOR MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS Nº 29.212RS, RELATOR MINISTRO GILSON DIPP. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – HABEAS CORPUS Nº 113.593/AM, RELATORA MINISTRA CARMÉN LÚCIA.

Referência Legislativa

CÓDIGO PENAL MILITAR (DECRETO-LEI 1001/1969) ARTIGOS 281, CAPUT; 9º, II, “c”. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (DECRETO-LEI 1002/1969) ARTIGOS 439, “b”; 397; 417, §2º; 427; 3º, “a”; 626, “b”, “c”, “d”, “e”; 302. REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR – ARTIGO 78, §1º. LEI Nº 11.719/2008 – ARTIGO 400. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 – ARTIGO 93, IX. CÓDIGO PENAL (DECRETO-LEI 2848/1940) ARTIGOS 33, §2º, “c”; 135. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (DECRETO-LEI 3689/1941) ARTIGO 400.

Thesaurus

EX-SOLDADO, EXÉRCITO, CONDENAÇÃO, CRIME, FUGA APÓS ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO, RAZÕES, PRELIMINAR, PROCESSO, NULIDADE, AFRONTA, PRINCÍPIO, AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO, LEI, ALTERAÇÃO, PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONSELHO PERMANENTE JUSTIÇA, EXÉRCITO, INDEFERIMENTO, REQUERIMENTO, AUSÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO. MÉRITO, ABSOLVIÇÃO, APELANTE, ATIPICIDADE, CONDUTA, ALTERNATIVA, ABSOLVIÇÃO, ESTADO NECESSIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES, CONHECIMENTO, NEGAÇÃO, PROVIMENTO, APELAÇÃO, MANTENÇA, SENTENÇA. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, MANTENÇA, SENTENÇA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, NEGAÇÃO, PROVIMENTO, APELAÇÃO, MANTENÇA, SENTENÇA. AUSÊNCIA, OMISSÃO, CÓDIGO PROCESSO PENAL MILITAR. AUSÊNCIA, OCORRÊNCIA, NULIDADE. AUSÊNCIA, FERIMENTO, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA, DEMONSTRAÇÃO, ESTADO NECESSIDADE. AUTORIA, MATERIALIDADE, CONFISSÃO, APELANTE, PROVA TESTEMUNHAL. DECLARAÇÃO VOTO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, APELAÇÃO, ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA, LESÃO CORPORAL, ESFERA MILITAR, REFORMA, SENTENÇA. DECLARAÇÃO VOTO, NEGAÇÃO, PROVIMENTO, MANTENÇA, SENTENÇA.

Termos de Catalogação do Documento

DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR – APELAÇÃO. DIREITO PENAL MILITAR – DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. FUGA APÓS ACIDENTE DE TRÂNSITO.
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Acórdão

Num: 0000030-93.2011.7.01.0401 UF: RJ Decisão: 23/04/2013
Proc: AP – APELAÇÃO Cód. 50

Publicação

Data da Publicação: 22/05/2013 Vol: Veículo: DJE

Ementa

APELAÇÃO. DANO. PRINCÍPIO DA LESIVIDADE. AUSENCIA DE SUBSTANCIAL AVARIA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. O princípio da lesividade ou ofensividade ganha prevalência, visto que o jus puniendi estatal somente será acionado se a conduta lesionar ou expuser à lesão um bem jurídico penalmente tutelado, hipótese não ocorrida in casu, já que o suposto dano não teve a aptidão de alterar a substância do objeto material tutelado. O esvaziamento do pneu não consubstancia crime de dano, pois não configura avaria no veículo ou fato que diminuía o valor econômico do bem. Quanto ao dano causado na lataria do automóvel, há que se aplicar o in dubio pro reo, tendo em vista a fragilidade probatória e ausência de elementos capazes de imputar, cabalmente, ao agente a conduta apontada na Denúncia. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ministro Relator

Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha

Ministro Revisor

Luis Carlos Gomes Mattos

Ministro Relator para Acórdão

Nota

BITENCOURT, CEZAR ROBERTO. TRATADO DE DIREITO PENAL. SÃO PAULO: EDITORA SARAIVA. SÃO PAULO: 2012. 8.ED. P. 205. RANGEL, PAULO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RIO DE JANEIRO: EDITORA LUMEN JURIS. SÃO PAULO: 2011. 19. ED. PP. 33/34. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 466.343/SP, VOTO DO MINISTRO GILMAR MENDES. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – HABEAS CORPUS Nº 94.013/SP, RELATOR MINISTRO CARLOS BRITTO. GRINOVER, ADA PELLEGRINI. LINEAMENTOS GERAIS DO NOVO PROCESSO PENAL NA AMÉRICA LATINA: ARGENTINA, BRASIL E O CÓDIGO MODELO PARA IBERO-AMERICANO, IN CIÊNCIA E POLÍTICA CRIMINAL EM HOMENAGEM A HELENO FRAGOSO. RIO DE JANEIRO: EDITORA FORENSE, 1992, P. 43, Nº 4.2. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – HABEAS CORPUS Nº 91.225-7/RJ, RELATOR MINISTRO EROS GRAU.

Referência Legislativa

CÓDIGO PENAL MILITAR (DECRETO-LEI 1001/1969) ARTIGO 259. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (DECRETO-LEI Nº 3.689/1941) ARTIGO 366. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (DECRETO-LEI 1002/1969) ARTIGOS 277; 292.

Thesaurus

EX-SOLDADO, EXÉRCITO, REVELIA, CONDENAÇÃO, CRIME, DANO. DEFESA, RAZÕES, APELAÇÃO, ABSOLVIÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES, MANUTENÇÃO, CONDENAÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, REJEIÇÃO, PRELIMINAR, RELATORA, DETERMINAÇÃO, SUSPENSÃO, PROCESSO, APLICAÇÃO, SUBSIDIÁRIA, CÓDIGO PROCESSO PENAL, DECLARAÇÃO, NULIDADE, ATOS, POSTERIOR, CITAÇÃO. MÉRITO, UNANIMIDADE, PROVIMENTO, APELAÇÃO, REFORMA, SENTENÇA, ABSOLVIÇÃO, MILITAR. ESVAZIAMENTO PNEU, DESCARACTERIZAÇÃO, CRIME, DANO, NEGATIVA CONFIGURAÇÃO, AVARIA, VEÍCULO, AUSÊNCIA, DIMINUIÇÃO, VALOR ECONÔMICO. INEXISTÊNCIA, REPERCUSSÃO, SEARA CRIMINAL, PRINCÍPIO SUBSIDIARIEDADE, DIREITO PENAL. AUSÊNCIA, LESÃO, BEM JURÍDICO. INEXISTÊNCIA, TIPICIDADE FORMAL, CONDUTA, NEGATIVA, ADEQUAÇÃO TÍPICA. DANO, LATARIA AUTOMÓVEL, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO, FRAGILIDADE, PROVAS. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, PRELIMINAR, SUSPENSÃO, PROCESSO, REVELIA. AGRESSÃO, AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO, INEXISTÊNCIA, CITAÇÃO, PESSOAL. ANALOGIA, CÓDIGO PROCESSO PENAL, SUSPENSÃO, FEITO, AUSÊNCIA, COMPARECIMENTO, ACUSADO, CITAÇÃO, EDITAL. DECLARAÇÃO VOTO VENCEDOR, PRELIMINAR, IMPOSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, CÓDIGO PROCESSO PENAL. CITAÇÃO EDITAL, REGULAMENTO, CÓDIGO PROCESSO PENAL MILITAR. AUSÊNCIA, PREJUÍZO, AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO, OCORRÊNCIA, TENTATIVA, LOCALIZAÇÃO, RÉU. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, ACOLHIMENTO, PRELIMINAR, DECLARAÇÃO, NULIDADE, CITAÇÃO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE, SUSPENSÃO, PRESCRIÇÃO, PRAZO, INDETERMINAÇÃO. FIXAÇÃO, PRAZO, RAZOABILIDADE, SUSPENSÃO.

Termos de Catalogação do Documento

DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR – APELAÇÃO. DIREITO PENAL MILITAR – DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. DANO.
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Acórdão

Num: 0000019-44.20
10.7.04.0004 UF: RS Decisão: 23/04/2013
Proc: AP – APELAÇÃO Cód. 50

Publicação

Data da Publicação: 07/05/2013 Vol: Veículo: DJE

Ementa

CONSTRANGIMENTO ILEGAL. TENTATIVA. Comete o crime de constrangimento ilegal, na sua forma tentada, militar que ao tomar conhecimento de que sua ex-esposa, de quem já se encontrava separado judicialmente, estava namorando com aluno da Escola de Sargentos das Armas, em Três Corações/MG, liga para aquela OM proferindo graves ameaças com a finalidade de constrangê-lo a não prosseguir com o relacionamento, sem,entretanto, obter êxito quanto à separação. O agir do Acusado amolda-se perfeitamente ao tipo penal descrito no art. 222 (constrangimento ilegal) c/c o art. 30, inciso II (tentativa), todos do Código Penal Militar. “Consuma-se o crime quando o ofendido faz ou deixa de fazer o que não deseja em virtude da conduta do agente. A tentativa estará caracterizada quando, apesar da violência, ameaça ou outro meio empregado pelo sujeito ativo, a vítima não se submete à sua vontade.” (MIRABETE) Autoria e materialidade do delito ficaram amplamente demonstradas pelas provas trazidas aos autos. Preliminar de nulidade do processo rejeitada. Unânime Apelo defensivo que se nega provimento. Maioria.

Ministro Relator

Marcus Vinicius Oliveira dos Santos

Ministro Revisor

Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha

Ministro Relator para Acórdão

Nota

FERREIRA, AURÉLIO BUARQUE DE HOLANDA. 1ª ED. EDITORA NOVA FRONTEIRA, PÁG. 370. JESUS, DAMÁSIO DE. “CÓDIGO PENAL ANOTADO”. 19ª ED. REVISTA E ATUALIZADA, EDITORA SARAIVA, 2009, PÁG. 517. ASSIS JORGE CESAR DE. “COMENTÁRIOS AO CÓDIGO PENAL MILITAR – PARTE ESPECIAL. EDITORA JURUÁ, 7ª ED, 2011, PG. 488. MIRABETE, JULIO FABBRINI E FABRINI, RENATO N. “CÓDIGO PENAL INTERPRETADO”, 7ª ED. REVISTA E ATUALIZADA. 2011. EDITORA ATLAS S. A.

Referência Legislativa

CÓDIGO PENAL MILITAR (DECRETO-LEI 1001/1969) ARTIGOS 222; 30 II, PARÁGRAFO ÚNICO. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (DECRETO-LEI 1002/1969) ARTIGOS 78; 112.

Thesaurus

TERCEIRO SARGENTO, EXÉRCITO, CONDENAÇÃO, CRIME, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, FORMA TENTATIVA. DEFESA, RAZÕES, APELAÇÃO, PRELIMINAR, NULIDADE, PROCESSO, JUÍZO, COMPETENTE, APRECIAÇÃO, CONFLITO COMPETÊNCIA, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. MÉRITO, ABSOLVIÇÃO, ATIPICIDADE, CONDUTA, INIMPUTABILIDADE, ACUSADO, INEXISTÊNCIA, PROVAS, CONDENAÇÃO. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, OPINIÃO, DESPROVIMENTO, APELAÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO, PRELIMINAR, NULIDADE PROCESSO. INEXISTÊNCIA, CONFLITO COMPETÊNCIA. OCORRÊNCIA, DECLINAÇÃO, COMPETÊNCIA. MÉRITO, MAIORIA, DESPROVIMENTO, APELAÇÃO. DECLARAÇÃO OFENDIDO, DEPOIMENTOS, TESTEMUNHAS, COMPROVAÇÃO, AUTORIA, MATERIALIDADE, DELITO. DEMONSTRAÇÃO, TIPICIDADE, CONDUTA, MODALIDADE, TENTATIVA. FINALIDADE, COAÇÃO, INTIMIDAÇÃO, OFENDIDO. OCORRÊNCIA, VIOLÊNCIA MORAL, EXISTÊNCIA, MAL INJUSTO, GRAVIDADE. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, PROVIMENTO, APELAÇÃO, ABSOLVIÇÃO. AMEAÇA, INCAPACIDADE, INTIMIDAÇÃO, OFENDIDO. AUSÊNCIA, REPERCUSSÃO, MEIO MILITAR. OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIOS, MÍNIMA INTERVENÇÃO, PROPORCIONALIDADE, AFASTAMENTO, TIPICIDADE, CARÁTER, FRAGMENTAÇÃO, DIREITO PENAL.

Termos de Catalogação do Documento

DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR – APELAÇÃO. DIREITO PENAL MILITAR – DOS CRIMES CONTRA A PESSOA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL TENTADO.
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Acórdão

Num: 0000045-20.2008.7.07.0007 UF: DF Decisão: 23/04/2013
Proc: EMB – EMBARGOS Cód. 170

Publicação

Data da Publicação: 07/06/2013 Vol: Veículo: DJE

Ementa

EMBARGOS DE NULIDADE E INFRINGENTES DO JULGADO. LEI 9.271/96. NÃO INCIDÊNCIA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE DAS LEIS. Previsão normativa da matéria no CPPM. Afastamento da aplicação subsidiária da legislação comum. Citação editalícia após inúmeras tentativas de localizar o denunciado. Revelia decretada, com a presença da defesa técnica em todos os atos processuais posteriores. Manutenção do Acórdão proferido em sede de Apelação. Decisão por maioria.

Ministro Relator

Carlos Alberto Marques Soares

Ministro Revisor

Marcus Vinicius Oliveira dos Santos

Ministro Relator para Acórdão

Nota

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL- HABEAS CORPUS N° 91225/RJ, RELATOR MINISTRO EROS GRAU.

Referência Legislativa

CÓDIGO PENAL MILITAR (DECRETO-LEI 1001/1969) ARTIGO 251. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (DECRETO-LEI 1002/1969) ARTIGO 3°. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (DECRETO-LEI 3689/1941) ARTIGO 366, § 1°; 1°, III; 277, V; 286; 287. LEI N° 9.271/96 (ALTERA O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). DECRETO N° 648/92.

Thesaurus

DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO, INTERPOSIÇÃO, EMBARGOS, NULIDADE, INFRINGENTES, DESFAVOR, ACÓRDÃO, DESPROVIMENTO, APELAÇÃO, CONDENAÇÃO, CRIME, ESTELIONATO. MINISTROS, REJEIÇÃO, MAIORIA, PRELIMINAR, ARGUIÇÃO, MINISTRA. DETERMINAÇÃO, SUSPENSÃO, FEITO, CONTAGEM, PRAZO PRESCRICIONAL, CITAÇÃO, EDITAL, DECLARAÇÃO, NULIDADE, ATOS PROCESSUAIS. MÉRITO, DESPROVIMENTO, RECURSO, MANTENÇA, SENTENÇA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, REJEIÇÃO, RECURSO, MANTENÇA, ACÓRDÃO.

Termos de Catalogação do Documento

DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR- EMBARGOS. DIREITO PENAL MILITAR- DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO ESTELIONATO.

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