O direito de ver julgado o mérito (e não apenas preliminares), em grau de recurso, é um direito do acusado

January 29, 2019 0 By Renan W. Silva

APELAÇÃO CRIME. CRIME DE CALÚNIA (ART. 138, CP), CRIME DE DIFAMAÇÃO (ART. 139, CP) E INJÚRIA (ART. 140, CP). QUEIXA-CRIME PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONDENAÇÃO POR CRIME DE DIFAMAÇÃO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE INJÚRIA. DESCABIMENTO. CONDUTA QUE SE SUBSOME AO DELITO DESCRITO NO ART. 139 DO CP. OFENSA À DIGNIDADE E AO DECORO DA VÍTIMA, QUE É OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. OFENSAS DE Apelação Crime n.º 0004375-64.2014.8.16.0056 CUNHO PEJORATIVO PROPAGADAS EM FRENTE À PREFEITURA MUNICIPAL, ATRAVÉS DE UM ALTO- FALANTE E EM REDE SOCIAL “FACEBOOK”. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. OCORRÊNCIA. TRANSCURSO DE MAIS DE TRÊS ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME E A DATA DA R. SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. Consoante CLAUDIO HENRIQUE PORTELLA DO REGO, “(…) , pelo que, a extinção da punibilidade, em preliminar, afirmando restar prejudicado o mérito do recurso, constitui afronta à garantia constitucional do duplo grau de jurisdição, por supressão de instância. Em se tratando de reconhecimento pelo tribunal de justiça, entendemos que, em Apelação Crime n.º 0004375-64.2014.8.16.0056 preliminar, ele só pode ocorrer se, em sede de apelação criminal, o acusado não pugnar pela análise do mérito. Havendo pedido de mérito, mister se faz que o tribunal, em respeito às garantias constitucionais e legais do acusado, analise o mérito e, somente após esse procedimento, não sendo provido o seu recurso, deve o tribunal conhecer da prescrição retroativa” (In Revista de Doutrina e Jurisprudência. Brasília: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 2000. p. 22). I.
(TJPR – 2ª C.Criminal – 0004375-64.2014.8.16.0056 – Cambé – Rel.: José Maurício Pinto de Almeida – J. 25.01.2019)

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